INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001-B/2009/AUDGER

Considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas de convênios, no âmbito da Administração Pública Municipal, através de repasse de recursos provenientes do orçamento às Entidades e Organizações sem fins lucrativos.

O Auditor Geral do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, incisos I e V, da Lei Orgânica do Município de Cariacica.

RESOLVE:

Art. 1º Implantar na Administração Municipal de Cariacica:

I - Manual de Orientações de Convênios;

II - Norma de Procedimento – Formalização de Convênios (NP 018/2009);

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigência na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Cariacica, 29 de outubro de 2009.

CLOVIS PEREIRA NEIMEG HELDER IGNACIO SALOMÃO

Assinatura e carimbo Auditor Geral do Município

Assinatura e carimbo Prefeito Municipal de Cariacica

PUBLICADA EM 30/10/2009

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.