INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2007/SEMAD

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos que normatizem os procedimentos administrativos das unidades integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal de Cariacica.

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos técnicos referentes à Rotina de Contratos, definindo atribuições responsabilidades, competências específicas às Unidades Administrativas, que são responsáveis por este procedimento, bem como a padronização dos mesmos.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, incisos I e V, da Lei Orgânica do Município de Cariacica.

RESOLVE:

Art. 1º Implantar na Administração Municipal de Cariacica, a Norma de Procedimento Rotina de Contratos (Dispensa e Inexigibilidade) – NP N° 011/2007

Cariacica, 11 de fevereiro de 2008

PEDRO IVO DA SILVA HÉLDER IGNÁCIO SALOMÃO

Assinatura e carimbo do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Assinatura e carimbo do Prefeito Municipal de Cariacica

PUBLICADA EM 28/12/2007

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.