O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.754, de 27 de maio de 2025. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 554.016,62 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil, dezesseis reais e sessenta e dois centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 27 de maio de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.08.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.08.03.00 |
FUNDEB |
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12.365.0007.2.0003 |
Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE da Educação Infantil |
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OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.576.0000.0001 |
R$ 554.016,62 |
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TOTAL |
R$ 554.016,62 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
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TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
1.576.0000.0000 |
R$ 554.016,62 |
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TOTAL |
R$ 554.016,62 |
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