DECRETO
Nº 097, DE 25 DE JUNHO DE 2002
DESAPROPRIAÇÃO DE
BENFEITORIAS ERGUIDAS SOBRE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO
SANTA BARBARA, PARA AMPLIAÇÃO DA EMEF TANCREDO NEVES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do
Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo
nº 11.243/2002;
DECRETA:
Artigo 1º Fica considerado de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação as benfeitorias erguidas sobre área pública, na posse do
Sr. GLEYDSON GASPARINI, com área total de
Artigo 2º A desapropriação da área tem por finalidade a
ampliação da EMEF Tancredo Neves.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica (ES), em 25
de Junho de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
MARCOS
VENICIUS WYATT
Procurador
Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.