DECRETO Nº 962, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984

NOMEIA CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS PARA EXERCER CARGO COMISSIONADO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica nomeado CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS para exercer cargo comissionado de “ASSESSOR JURÍDICO” junto à PROCURADORIA-GERAL - CC.3, e fixa o percentual de 60% (sessenta por cento), somado à gratificação de horário integral a que se refere o artigo 13, parágrafos 3° e 4°, da Lei n° 1.433, de 18/08/83.

Artigo 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições colidentes, retroagindo os efeitos deste a 1 de outubro de 1984.

Cariacica, 15 de outubro de 1984.

NELÇO SECCHIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.