DECRETO Nº 093, DE 25 DE JUNHO DE 2002

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 14.664/2001;

DECRETA:

Artigo 1º Fica retificado o Decreto nº 020/2002, datado de 22/02/2002, que passa ter a seguinte redação:

Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 28 de novembro de 2001, a servidora ORDERICA MARIA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de “Gari”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 40, + 1º, inciso I da Constituição Federal e Artigos 126, § 2º e 131, parágrafo único da Lei Complementar nº 01/1994 do (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica), com proventos integrais.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos à data de vigência do Decreto nº 020/2002 de fevereiro de 2002.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 25 de Junho de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.