DECRETO Nº 929, DE 05 DE JULHO DE 1984

 

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei n° 1.488/84 de 03 de janeiro de 1984.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica suplementada no orçamento vigente, as seguintes dotações orçamentárias:

 

010-011 - CÂMARA MUNICIPAL

 

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL                                                                      Cr$ 120.000.000,00

 

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO                                                          Cr$ 15.000.000,00

 

3.1.3.2 - OUTROS SERV. E ENCARGOS                                                     Cr$ 16.000.000,00

 

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS ou materiais permanentes                                  Cr$   9.000.000,00

 

TOTAL                                                                                              Cr$ 160.000.000,00

 

(cento e sessenta milhões de cruzeiros).

 

Artigo 2º Os recursos para suplementação do Art°. 1º são oriundos do excesso de arrecadação verificado no Balancete do mês de junho de 1984.

 

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Cariacica, 05 de julho de 1984.

 

NELÇO SECCHIN

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.