DECRETO Nº 092, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhes são atribuídas, e considerando:

1 - A necessidade de adequação da Secretaria Municipal de Finanças à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal);

DECRETA:

Artigo 1º Fica considerada a presente data, 20 de Dezembro de 2000, o último dia para empenhos normais de despesa, no exercício de 2000.

Artigo 2º Ficam excluídas da determinação do artigo anterior os procedimentos contábeis.

Artigo 3º O presente Decreto entra em vigor na presente data.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 20 de Dezembro de 2000.

JOSCELINO MIGUEL DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.