DECRETO Nº 92, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1993
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o processo nº
DECRETA:
Artigo 1º
Ficam considerados de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação os lotes de terra nºs. 01, 02, 05 e 07
da quadra 04 do Loteamento MOSCON, situado neste Município, confrontando-se
pelos diversos lados com a Rua Santa Luzia, Rua E, lotes 03, 06, 08 e 09, da
quadra 04, do mesmo loteamento.
Artigo 2º
Os lotes 01 e 02 são de propriedade do Sr. VITORIO
FELICIANO MOSCON, e os lotes 05 e 07 da Sra. RAMILDES ANA MOSCON PAGANINI,
conforme registrado no livro nº 2-B, sob nº 205 - matrícula nº 8205.
Artigo 3º
Nos lotes ora desapropriados serão construídos uma área de lazer e uma quadra
poli-esportiva.
Artigo 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cariacica, 30 de dezembro de 1993.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.