DECRETO Nº 9, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, e tendo em vista o Processo n.° 9.749/2001,

CONSIDERANDO decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo n° 373/2000, negando o registro ao Ato que concede Aposentadoria à Servidora TEREZINHA LYRA POLTRONIERI, anexado ao Processo supra citado,

DECRETA:

Artigo 1º Fica revogado o Decreto de Aposentadoria n.° 198/98, de 27 de agosto de 1998, retomando à servidora TEREZINHA LYRA POLTRONIERI, às atividades de seu cargo efetivo.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 10 de fevereiro de 2005.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.