DECRETO Nº 90, DE 06 DE AGOSTO DE 2003

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com Processo n° 9.912/2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxílio Funeral” a Sª MARLENE LUCIA FONSECA MONJARDIM, na qualidade de esposa do ex-servidor CARLOS CALDAS MONJARDIM, no valor correspondente a um mês dos proventos percebidos pelo “de cujas”, no mês de maio de 2003, conforme previsto no Art. 17, inciso II, alínea c da Lei Complementar n° 003/2002 (Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica).

Artigo 2º A despesa para concessão deste Auxílio, correrá por conta da dotação específica do orçamento vigente.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2003.

Cariacica (ES), 06 de agosto de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.