DECRETO
Nº 89, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo nº 7.526/94,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam declarados de utilidade pública para
fins de desapropriação os lotes de terra nºs 27, 28,
29 e 30, da quadra 08, situados no Bairro São Geraldo neste Município, com uma
área total de 927,72 m² (novecentos e vinte sete
vírgula setenta e dois metros quadrados), pertencentes à
Srª IRACILDA GONÇALVES PAIVA, que é inventariante de
herdeiros do Sr. TARSON DE PAIVA.
Artigo 2º Nos lotes ora desapropriados será
construído um Posto Médico.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
Cariacica, 26 de dezembro
de 1994.
ALOÍZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.