DECRETO Nº 087, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Artigo 1º Fica considerado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação a área de terreno medindo 48.979m² e benfeitorias existentes sobre a mesma situado em Cangaiba neste Município, confrontando-se por diversos lados com Bráulio Pereira, Eufrásio Pesetta, Aloísio Cardoso, Leopoldo Baldan, Jorge Dávila, Otaviano Griger e Pedro Hilário Barbosa, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-2-13436 de propriedade da Marazul Imóveis Ltda.

Artigo 2º Na área ora desapropriada será implantado uma área de lazer e recreação.

Artigo 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 05 de dezembro de 1995.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.