DECRETO Nº 867, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982

APOSENTA FUNCIONÁRIO E FIXA PROVENTOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuição legal,

D E C R E T A:

Artigo 1º Fica aposentado de acordo com os art. 80 e 81 § 1º da Lei nº 3.200 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO), a Srª CÉLIA DUARTE DOS REIS “DIRETOR DE DIVISÃO COMUNICAÇÃO E EXPEDIENTE” – CPC 5.0, do Quadro Permanente do Poder Executivo e fixado seus proventos de acordo com o Art. 81 item I letra “A” da Lei acima citada, em Cr$ 362.592,69 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) mensais.

Artigo 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 30 de dezembro de 1982.

WAGNER DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.