DECRETO nº 863, DE 31 DE OUTUBRO DE 1969

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA QUE MENCIONA.

O prefeito municipal de cariacica – estado do espírito Santo, no uso de suas prerrogativas legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel urbano, situado à Rua Muniz Freire, em Itaquari, neste Município, com a área de 1.594,00 (um mil, quinhentos e noventa e quatro metros quadrados), pertencente à Clery Leão Cerqueira e sua mulher Yvone Cerqueira.

Art. 2º O presente Decreto tem por objetivo a construção de um Grupo Escolar sobre a área acima especificada.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 31 de Outubro de 1969.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.