O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.607/2024, publicado em 19 de abril de 2024. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.420.364,11 (Dezesseis milhões, quatrocentos e vinte mil, trezentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 18 de abril de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
|||||
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
|
|
|
||
02.08.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
||
02.08.03.00 |
FUNDEB |
|
|
||
|
|
|
|
||
12.361.0007.2.0004 |
Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE do Ens.Fundamental |
|
|
||
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.542.0030.0000 |
1.000.000,00 |
|
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.543.0000.0000 |
3.980.942,68 |
|
|
|
|
|
||
12.361.0020.2.0160 |
Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal |
|
|
||
|
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.37.00 |
1.543.0000.0000 |
3.600.000,00 |
|
|
|
|
|
||
12.365.0007.2.0003 |
Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE da Educação Infantil |
|
|
||
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.542.0030.0000 |
625.306,43 |
|
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.543.0000.0000 |
800.000,00 |
|
|
|
|
|
||
12.365.0020.2.0160 |
Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal |
|
|
||
|
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.37.00 |
1.543.0000.0000 |
1.260.000,00 |
|
|
|
|
|
||
12.365.0020.2.0208 |
Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino |
|
|
||
|
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.37.00 |
1.543.0000.0000 |
1.000.000,00 |
|
|
|
|
|
||
12.365.0020.2.0291 |
Rem.Pessoal Ativo da Rede - CRECHE-RPPS |
|
|
||
|
VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.542.0070.1070 |
3.854.115,00 |
|
|
|
|
|
||
12.366.0020.2.0160 |
Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal |
|
|
||
|
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.37.00 |
1.543.0000.0000 |
200.000,00 |
|
|
|
|
|
||
12.367.0020.2.0160 |
Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal |
|
|
||
|
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.37.00 |
1.543.0000.0000 |
100.000,00 |
|
|
|
|
|
||
TOTAL |
16.420.364,11 |
||||
|
|||||
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|||||
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
|||
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 30% |
1.542.0030.0000 |
1.625.306,43 |
|||
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 70% |
1.542.0070.0000 |
3.854.115,00 |
|||
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR |
1.543.0000.0000 |
10.940.942,68 |
|||
TOTAL |
16.420.364,11 |