DECRETO Nº 86, DE 20 DE JUNHO DE 2018

 

TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO NOMEADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 62/2018 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 53 inciso III e Art. 90 incisos IX e XIII, da lei Orgânica do Município de Cariacica, resolve:

 

Art. 1º Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos da Lei Complementar nº029/2010, art.20, §1º e do Decreto Nº 62/2018, a nomeação para o cargo de Contador I* do candidato Ricardo Ferreira Perini (16º).

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

*Nomenclatura alterada pela Lei Municipal nº 5.624/2016.

 

Cariacica-ES, 20 de junho de 2018.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

RODRIGO MAGNAGO DE HOLLANDA CAVALCANTE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.