DECRETO Nº 086, DE 13 DE JUNHO DE 2002

DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIAS NO BAIRRO VILA CAPIXABA VISANDO VIABILIZAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo nº 1.194/99;

DECRETA:

Artigo 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra com benfeitorias, de propriedade da Srª LUCINDA MENDONÇA, localizadas no Bairro Vila Capixaba, neste Município, com as seguintes medidas:

Benfeitoria A: (parte em alvenaria de tijolos 10x20x20cm), composta por um cômodo sem laje e um banheiro com laje, nas dimensões de (7,00x2,70m), com coberta com telha fibrocimento (espessura igual 4,00mm), com reboco interno nas paredes, piso cimentado liso, caixa d’água de 500L, além de padrão de energia elétrica monofásico.

Benfeitoria B: (parte em madeira), composta por três cômodos e um corredor, sem laje (anexo a parte A), nas dimensões de (7,00x4,30m) coberta com telha fibrocimento (espessura igual 4,00mm), paredes de tábua, piso cimentado liso.

Benfeitoria C: (cerca), composta por um trecho de 9,00m de extensão com 04 (quatro) fios de arame farpado e outro trecho de 11,00m de extensão em ripas de altura igual 1,30m.

Artigo 2º A área onde localizam os lotes ora desapropriados será utilizada para viabilizar tráfego de veículos.

Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do presente Decreto, são provenientes próprios do Município, constados no orçamento do corrente exercício.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 13 de Junho de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

MARCOS VENICIUS WYATT

Procurador Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.