DECRETO Nº 861, DE 02 DE ABRIL DE 1984

 

NOMEIA OLIVEIROS RODRIGUES DE LIMA PARA O CARGO COMISSIONADO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica nomeado OLIVEIROS RODRIGUES DE LIMA, para exercer o cargo comissionado de “Chefe de Seção de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social”, CC. 6, e fixa o percentual de 60% (sessenta por cento) somado a gratificação de horário integral a que se refere o art°. 13, parágrafos 3º e 4º da Lei nº 1.433 de 18/08/83.

 

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cariacica, 02 de abril de 1984.

 

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.