DECRETO nº 861, DE 10 DE SETEMBRO DE 1969
CONCEDE GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL À SERVIDORA.
O prefeito
municipal de cariacica – estado do espírito Santo, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que consta do Processo nº 693 de 8/04/1969 e na Lei nº 2.141
(Estatuto do Funcionário Público);
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido gratificação
adicional de 1 (um) quinquênio, em favor da servidora ALEUDA FERRAZ, designada
pela Portaria nº 355 de 31/12/1959, para exercer a função de Secretário da J.A.M. (Junta de Alistamento Militar).
Art. 2º O cálculo a que faz jus a referida
servidora, será feito a partir do requerimento da mesma, que é de 7 (sete) de
abril do corrente ano.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.
Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 10 de Setembro
de 1969.
VICENTE
SANTÓRIO FANTINI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.