DECRETO Nº 84, DE 28 DE ABRIL 2020

ALTERA O DECRETO 146 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo protocolado sob o nº 26943/2016; decreta:

Art. 1º Fica revogado o artigo 1º do Decreto nº 146, de 30 de setembro de 2016 e, consequentemente, a aprovação do desmembramento nele previsto.

Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº 146, de 30 de setembro de 2016, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Fica transferida ao município a área identificada pelas coordenadas do Anexo I para compor o sistema viário, em atendimento ao estabelecido pela Lei Municipal 5.536/2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo, artigo 47, parágrafo 1º, que autoriza o Chefe do Executivo, nos casos de relevante interesse público, a receber como parte das obrigações decorrentes de parcelamentos futuros, ainda não aprovados, áreas destinadas à implantação de equipamento público e comunitário e implantação de sistema viário, sem com isto configurar loteamento, podendo receber em doação e registrar a área em cartório, sem precisar de lei específica, não se enquadrando portanto na Lei Federal 6766/1979.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 28 de abril de 2020.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

MEMORIAL DESCRITIVO ÁREA DOADA À PMC
Vértices		Coordenadas UTM		Azimute	Distância (m)		Confrontações
		N	E		Cota (m)	Total (m)	Lado	Confrontantes
P06A	P06B	7.752.913,34	354.826,82	91°32'07"	30,52	30,52	FRENTE	RUA ANTONIO ROSETTI
P06B	A1	7.752.912,53	354.857,15	114°50'04"	104,41	321,39	LADO DIREITO	ÁREA A
A1	A2	7.752.868,68	354.951,90	114°16'58"	25,15
A2	A3	7.752.858,33	354.974,83	114°21'36"	15,36
A3	A4	7.752.852,00	354.988,82	114°20'18"	108,64
A4	A5	7.752.807,23	355.087,80	114°20'18"	35,42
A5	A6	7.752.792,63	355.120,08	114°39'43"	10,3
A6	A7	7.752.788,33	355.129,44	114°29'33"	10,04
A7	M86	7.752.784,17	355.138,58	114°21'15"	12,07
M86	M85	7.752.779,19	355.149,57	150°21'06"	1,65	23,05	FUNDO	RUA ANSELMO LAGE
M85	M84	7.752.777,75	355.150,39	205°41'07"	6,24
M84	M83	7.752.772,12	355.147,69	122°00'05"	9,62
M83	M82	7.752.767,02	355.155,85	149°03'26"	4,48
M82	M82B	7.752.763,18	355.158,15	178°29'55"	1,06			RUA SANTA TEREZINHA
M82B	A8	7.752.762,12	355.158,18	294°21'15"	26,96	364,22	LADO ESQUERDO	ÁREA A
A8	A9	7.752.773,24	355.133,61	294°29'33"	10,07
A9	A10	7.752.777,42	355.124,45	294°39'43"	10,28
A10	A11	7.752.781,71	355.115,10	294°20'18"	144,02
A11	A12	7.752.841,06	354.983,88	294°21'36"	15,36
A12	A13	7.752.847,40	354.969,88	294°16'58"	25,2
A13	A14	7.752.857,76	354.946,91	294°50'04"	18,93
A14	P06A	7.752.865,71	354.929,73	294°50'04"	113,4
ÁREA: 4.057,32m²					Perímetro: 739,18m