DECRETO
Nº 084, DE 13 DE JUNHO DE 2002
DESAPROPRIA ÁREA DE
TERRA NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA PARA PROSSEGUIMENTO DA RUA MINAS GERAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso das atribuições que lhe confere o Art.
90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo
Administrativo nº 9.335/02;
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade
pública para fins de desapropriação uma área de terra, de propriedade da
Srª JACYARA NILO COELHO, localizada
no Bairro Jardim América, neste Município, com as seguintes medidas:
I – Área de terra de
formato trapezoidal, lote nº 28 da quadra nº 86, confrontando-se: pela frente
com a Rua Amazona onde mede 10,00n; fundos com a pista de rolamento, numa
extensão de 15,50m; pelo lado direito com o lote 29 da mesma quadra, numa
extensão de 16,30m e pelo lado esquerdo com o lote 27 da mesma quadra, numa
extensão de 27,90m, perfazendo uma área de
II – Área de terra
formato trapezoidal, lote nº 29 da quadra nº 86, confrontando-se: pela frente
com a Rua Amazonas onde mede 1,00m; fundos com a pista de rolamento, numa
extensão de 15,50m; pelo lado direito com o lote 30 da mesma quadra, numa
extensão de 4.65m e pelo lado esquerdo com o lote 28 da mesma quadra, numa
extensão de 16,30, perfazendo uma área de 104,75 n²,
totalizando as áreas I e II,
Artigo 2º A área onde localizam os lotes ora
desapropriados será utilizada para prosseguimento da Rua
Minas Gerais.
Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do
presente Decreto, são provenientes próprios do Município, constados no
orçamento do corrente exercício.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica (ES), em 13
de junho de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
MARCOS
VENICIUS WYATT
Procurador
Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.