DECRETO Nº 834, DE
02 DE FEVEREIRO DE 1984
REGULAMENTA OS
ARTIGOS 4° E 5° DA LEI 1.487 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.983.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o disposto pelos artigos 4° e 5° da Lei n°
1.487 de 28 de dezembro de 1.983.
DECRETA:
Artigo 1º
Fica fixado para o exercício de 1.984 os preços
dos serviços explorados pelo Município, na conformidade das tabelas anexas:
I - ATIVIDADES DE MERCADOS -
TABELA “A”
II - ATIVIDADES DE CEMITÉRIOS -
TABELA “B”
III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS - TABELA “C”
IV - REMOÇÃO DE RESIDUOS -TABELA
“D”
Artigo 2°
Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cariacica, 02 de fevereiro de
1984.
VICENTE SANTÓRIO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
TABELA “A”
ATIVIDADES DE
MERCADO
Cr$
1. Utilização de box para venda de
pescado; entrada, por quilograma ..................................30,00
2. Utilização de aviários, por m²
de área ocupada e por mês...............................................300,00
3. Utilização de box para vendas
diversas, por dia............................................................500,00
4. Remoção de resíduos: 10% (dez
por cento) sobre o preço de utilização do Box
TABELA “B”
ATIVIDADES DE
CEMITÉRIOS
1. CEMITÉRIOS: Cr$
1. Inumação em carneiro perpétuo
ou não
1.1. de adulto:
1.1.1. mausoléu.........................................................................................................20.000,00
Perpétuo..................................................................................................................10.000,00
Não perpétuo............................................................................................................5.000,00
1.2 de infante:
1.2.1. mausoléu........................................................................................................10.000,00
1.2.2. Perpétuo.........................................................................................................6.000,00
Não perpétuo...........................................................................................................3.000,00
2. IMUNAÇÃO
2.1. Inumação em jazigos com gavetas.........................................................................30.000,00
3. Inumação em sepulturas rasas ou carneiros simples nos
Cemitérios particulares..................50.000,00
4. PERPETUIDADE......................................................................................................120.000,00
4.1. de nicho............................................................................................................40.000,00
4.2. de jazigo............................................................................................................15.000,00
5. EXUMAÇÕES
5.1. antes de vencido o prazo regulamentar de
decomposição:
5.1.1. até 02 (dois ) anos...........................................................................................15.000,00
5.1.2. de 02 (dois) até 04 (quatro) anos........................................................................75.000,00
6. DIVERSOS
6.1. abertura de carneiro perpetuo quando não for para
nova inumação...............................20.000,00
6.2. entrada da ossada no
cemitério..............................................................................13.000,00
6.3. retirada da ossada no
cemitério..............................................................................13.000,00
6.4. remoção da ossada no
cemitério.............................................................................5.000,00
6.5. fiscalização dos serviços
para execução de obras de embelezamento e montagem de mausoléu..............................13.000,00
6.6. construção de carneiro fora
do padrão normal e por gaveta........................................30.000,00
6.7 fiscalização dos serviços para
execução das obras e embelezamento em montagem de mausoléu em jazigos..............20.000,00
6.8. construção de lago de vedação
para carneiros.........................................................15.000,00
6.9. transformação de carneiros perpétuos,
de infantes em carneiros de adulto....................100.000,00
7. Inumação em Jazigos..............................................................................................75.000,00
8. DIVERSOS:
8.1. fornecimento de urnas de
cimento para guarda de ossos em carneiros perpétuos...........13.000,00
8.2. ocupação de salas de velórios
por 12 (doze) horas...................................................13.000,00
8.3. o que exceder
ao espaço de tempo previsto no sub-item 8.2. por hora.........................1.500,00
OBS: Os
preços estabelecidos nos subitem 8.2. e 8.3. não serão cobrados quando se
tratar de velório feito ao servidor do município.
TABELA “C”
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS
1. Aprovação de projetos para
obras, por metro quadrado de área a ser construída:
1.1. - até
1.2. - pelo que exceder.........................................................................................12,00
2. Aprovação de arruamento ou loteamento
(valor de cada decreto sobre aprovação total ou parcial)........................20.000,00
3. Realização de vistorias em
prédios ou qualquer construção, por metro quadrado ou fração:
3.1. - Casa... 200,00
3.2. - Apartamento, Sala/Conjunto,
Loja em sobreloja, loja térrea.................................180,00
3.3. - Galpão ou Telheiro.......................................................................................120,00
3.4. - Indústria....................................................................................................130,00
3.5. - Outros tipos de
construção...........................................................................150,00
3.6. - Outras vistorias - valor
fixo...........................................................................20.000,00
4. Concessões de alinhamento, por
metro linear.........................................................200,00
5. Nivelamento de terreno, por
metro linear...............................................................800,00
6. Estudos de aprovação de plantas
para locação diversas...........................................4.500,00
7. Reposição do calçamento, por
metro em:
7.1. Asfalto..........................................................................................................7.000,00
7.2. Blocos de concreto pré-moldados.......................................................................5.400,00
7.3. Paralelepípedos...............................................................................................4.800,00
8. Cortes ou rebaixamento em
meio-fio para entrada de automóveis, por metro linear.........5.600,00
9. Cortes de rua para ligações
elétricas hidráulicas e pluviais por metro linear....................4.000,00
10. Construções de muros, em
testada de terreno, por metro quadrado:
10.1. Em lajota 10X20X20, 1/2 vez
chapisco grosso......................................................8.500,00
10.2. Em lajotas 10X20X20 1 vez
chapisco grosso........................................................17.000,00
11. Construções de calçadas, por
metro quadrado:
11.1. Com lastro em concreto magro
traço 1:6:8, espessura 3cm com acabamento rústico traço 1:4 espessura 2,5cm.........5.000,00
11.2. Com lastro em concreto magro
traço 1:6:8 espessura 3cm com acabamento em pedra portuguesa, rejuntada com
concreto..................................................................................................................................7.000,00
12. Inspeção em estabelecimentos, por
metro quadrado, em:
12.1. Parques de Diversões, circos
e congêneres..........................................................30,00
12.2. Cinemas e teatros...........................................................................................40,00
12.3. Estabelecimentos
industriais, comerciais e de prestações de serviços........................50,00
12.4. Outras inspeções no
especificadas nesta tabela....................................................50,00
13. Inspeção em instalações
mecânicas de:
13.1. Elevadores por quilograma de
capacidade.............................................................20,00
13.2. Máquinas e motores, por
HP..............................................................................150,00
14. Mecanização ou automação, por
guia conhecimento.................................................50,00
TABELA “D”
I- Remoção de resíduos
1. Remoção de resíduos não
residenciais em caçamba de
2. Remoção de resíduos em volume até
3. Remoção de resíduos em volume
superiores a
4. Remoção de resíduos em volumes
superiores a
4.1. Volume ocupado até 1/4 da
capacidade do veículo................................................5.000,00
4.2. Volume ocupado até a metade
da capacidade do veiculo........................................10.000,00
4.3. Volume ocupado até 3/4 da capacidade do veiculo................................................15.000,00
5. Remoção de entulhos provenientes de obras:
5.1. Por recipiente
5.2. Quando se tratar de
peças danificadas ou quebradas, por unidade............................1.000,00
6. Remoção de bens imóveis
domésticos imprestáveis (geladeiras, sofás, armários, máquinas de lavar,
banheiro, fogões, etc.) a pedido do interessado e por unidade............................................................................................5.000,00
7. Capinação e limpeza de áreas
não obrigatoriamente abrangidas pelas atribuições normais da Divisão de Limpeza
Urbana, terreno baldio, áreas particulares, etc.. Inclusive a remoção do
material proveniente dessas áreas, os seus resíduos, por metro quadrado de área
trabalhada..............................................................................................................................180,00
8. Corte de árvores em geral,
inclusive transporte de resíduos:
8.1. árvore de pequeno porte, por
unidade.................................................................5.000,00
8.2. árvore de médio porte, por
unidade.....................................................................7.000,00
8.3. árvore de grande porte, por
unidade...................................................................10.000,00
9. Remoção de resíduos de
materiais perecíveis de produtos vegetais usados na industrialização, por
volume de até
II- OUTROS SERVIÇOS
1. Fornecimento de atestados:
1.1. De vistoria......................................................................................................4.000,00
1.2. De Habite-se...................................................................................................4.000,00
1.3. De qualquer natureza........................................................................................4.000,00
1.4. Registros de firmas e
alvarás..............................................................................2.000,00
1.5. Registro de Feirantes........................................................................................3.000,00
2. Baixa de qualquer natureza, em
lançamento ou registro..............................................1.000,00
3. Concessão de certidão:
3.1. rasa, por página ou fração..................................................................................3.000,00
3.2. busca, por ano.................................................................................................500,00
OBS: No
caso de certidão negativa de imóvel os preços a que se referem os subitens,
3.1. e 3.2. corresponderão a cada imobiliária.
4. Recepção de requerimentos,
documentos e outros papéis:
4.1. pelas duas primeiras
folhas.................................................................................2.000,00
4.2. por folha que acrescer.......................................................................................200,00
OBS: Independem
do pagamento de preço o recebimento de:
a) pedidos de pagamento de crédito
decorrente de fornecimento de mercadoria ou de prestação de serviços;
b) requerimentos sobre restituição
de tributos;
c) pedidos de renovação anual de isenção
tributária;
d) documentos que a Prefeitura
vier a exigir;
e) requerimentos sobre assuntos
relacionados com vida funcional dos servidores do Município;
5. Juntada em processo de guias e
demais documentos apresentados as Repartições Municipais, excluídas as emitidas
por servidores do município, relativas aos serviços administrativos por
folha..............................................................200,00
6. Fornecimento de Cópias:
6.1. Heliográfica, por
m²...........................................................................................1.500,00
6.2. De plantas - quadras do cadastro Imobiliário..........................................................4.000,00
6.3. De fotogramas de unidade
imobiliária.....................................................................1.500,00
6.4. Por qualquer outro processo, em tamanho oficio, por unidade....................................200,00
7. Lavratura de termo,
autenticação de talões de notas fiscais e registro de qualquer natureza em
livros municipais...........3.500,00
8. Concessão de título de
aforamento de terreno..........................................................3.000,00
9. Autorização para transferências
de domínio útil de bem imóvel, por Portaria....................10.000,00
10. Inscrição para concurso de
ingresso no Serviço Público.............................................3% (três
por cento) do valor do vencimento inicial do cargo ou função.
11. Registro cadastral de firmas
empreiteiras................................................................1.500,00
12. Armazenamento em depósito do
Município por dia ou fração:
12.1. de veículos, por unidade...................................................................................2.000,00
12.2. de animal cavalar, muar ou
bovino por cabeça......................................................1.500,00
12.3. de suíno, canino, caprino ou
bovino, por cabeça...................................................1.000,00
12.4. de objetos de qualquer espécie
por quilograma....................................................100,00
NOTA: Além
dos preços constantes do nº 12 serão cobradas as despesas com a alimentação
tratamento dos animais, bem como o valor do transporte até o depósito.
13. Numeração de prédios, por
unidade.......................................................................4.000,00
NOTA:
Além do preço referido no nº 13, será cobrado o valor da placa fornecida.
14. Averbação de transferência por
unidade autônoma:
14.1. de Imóvel não edificado....................................................................................4.000,00
14.2. de imóvel edificado..........................................................................................5.000,00
15. Outras averbações.............................................................................................5.000,00
16. Emissão de documentos de
arrecadação por guia......................................................120,00