O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica
Municipal, bem como o previsto no artigo 87,
da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica a Gerência de Contratos transferida da Subsecretaria Municipal de Licitação e Contratos para a Subsecretaria Municipal de Gestão Administrativa, vinculada à Secretaria Municipal de Administração
§ 1º A Subsecretaria Municipal de Licitação e Contratos, da Secretaria Municipal de Administração, fica transformada em Subsecretaria de Licitação.
§ 2º O cargo de Subsecretário Municipal de Licitação e Contratos, símbolo CC.8, fica transformado em Subsecretário Municipal de Licitação, símbolo CC.8.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 09 de maio de 2025
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.