DECRETO Nº 827, DE 03 DE JANEIRO DE 1984

NOMEIA PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO MIGUEL DELARMELINA, E FIXA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO INTEGRAL A QUE SE REFERE O ARTº. 13, PARÁGRAFO 3º E 4º DA LEI Nº 1.433 DE 18/08/83.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica nomeado MIGUEL DELARMELINA, para exercer o cargo comissionado de “CHEFE DE GABINETE do GABINETE DO PREFEITO”, CCI, e fixa o percentual de 60% (sessenta por cento) somado a gratificação de horário integral a que se refere o art°. 13, parágrafos 3º e 4º da Lei nº 1.433 de 18/08/83.

Artigo 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica, 03 de janeiro de 1984.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.