DECRETO Nº 082, DE 21 DE MAIO DE 1997

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica cancelado, a Permissão para exploração de serviço de aluguel de Táxi, concedida ao Sr. RONALDO FREIRE, tendo em vista o permissionário não ter tomado as providências dentro do prazo estabelecido na Lei Municipal 999/80.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 21 de Maio de 1997.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.