DECRETO Nº 82, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1975

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Ficam reajustadas as tarifas para serviços de aluguel a taxímetro do Município de Cariacica, nas seguintes bases:

CR$ 2,50 (dois cruzeiros e cinquenta centavos) para a bandeirada.

CR$ 1,50 (hum cruzeiro e cinquenta centavos) para o quilômetro rosado na bandeira I;

CR$ 2,00 (dois cruzeiros) para o quilômetro rodado na bandeira II;

CR$ 12,00 (doze cruzeiros) para a hora parada (espera);

CR$ 0,60 (sessenta centavos) por volume transportado.

Artigo 2º Os proprietários ou possuidores de veículos de aluguel terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para promoverem a readaptação dos respectivos taxímetros.

§ Único Se, findo o prazo, não for cumprido o disposto neste Artigo, voltarão a prevalecer as tarifas anteriormente vigentes.

Artigo 3º As tarifas taximétricas estabelecidas no presente Decreto serão obrigatoriamente afixadas nos veículos, em lugar visível aos passageiros, de acordo com o que dispõe o item III, do Art. 17º, da Lei nº 658/75.

Artigo 4º As reclamações relativas à inobservância do presente Decreto deverão ser transmitidas ao Departamento de Administração desta Prefeitura.

Artigo 5º O presente decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cariacica, 10 de novembro de 1975.

VICENTE SANTÓRIO FANTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.