DECRETO Nº 008, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1995

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo nº 0.230/95,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 999 de 11 de setembro de 1980, a Permissão para Exploração dos Serviços de Passageiros em Veículos à Taxímetro ao Sr. FABIANO FREIRE DOS SANTOS, portador do CPF nº 720.002.844-00, CI nº M-2.063.410-MG, a Placa de Táxi TT-0186, a ser utilizada no veículo GM/MONZA SL/E, ano de fabricação 1983, com combustível álcool, cor branca, com Ponto nº 07, Praça de Itacibá, neste Município.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 02 de fevereiro de 1995.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.