O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 7º da Lei 6.605, publicado em 10 de abril de 2024. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 25.911,00 (vinte cinco mil, novecentos e onze reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais/totais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 2024.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica, 12 de abril de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
FICHA |
VALOR |
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02.02.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.02.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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04.122.0027.2.0156 |
Manutenção de Unidade |
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OUTROS RATEIOS PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚB |
3.1.71.70.99 |
1.542.0030.0000 |
1895 |
24.191,00 |
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RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
4.4.71.70.99 |
1.755.0000.0000 |
1897 |
1.720,00 |
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TOTAL |
25.911,00 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I I - ANULAÇÃO |
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02.02.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.02.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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04.122.0027.2.0156 |
Manutenção de Unidade |
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RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
3.3.71.70.99 |
1.540.0030.0000 |
1896 |
25.911,00 |
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TOTAL |
25.911,00 |
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