DECRETO Nº 79, DE 12 DE MAIO DE 2023

APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX e XIII, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal de Cariacica,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 13.675/2018, em especial a de seu artigo 22, § 5º, que estabelece, como obrigatório, a criação do Plano Municipal de Segurança e Defesa Social, tendo como base o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD o Plano de Segurança é uma ferramenta de gestão local utilizada para definir as diretrizes, ações e metas para reduzir e prevenir a violência urbana, garantindo a vida, liberdade, integridade, mobilidade urbana e o direito ao trabalho e ao patrimônio das pessoas; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado e instituído o PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no âmbito do Município de Cariacica, para o período de 2023 a 2032, em atendimento ao disposto no §5º do art. 22 da Lei Federal nº 13.675/2018, que será regido nos termos do anexo único deste Decreto.

Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social promover, no período estabelecido de 2023 a 2032, a execução das metas e compromissos de atuação, a formação, ações, resultados e avaliações do Plano de que trata este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Cariacica/ES, 12 de maio de 2023.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

CLAUDIO VICTOR

Secretário Municipal de Defesa Social

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

Maio/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito do Município de Cariacica

CLAUDIO VICTOR

Secretário Municipal de Defesa Social

LAUÉDIS TOMAZELLI

Subsecretário Municipal de Defesa Social

MARLY CEZARINO ARNONI NASCIMENTO

Subsecretária da Guarda Municipal

WANESSA BARBOSA GUEDES, Guarda Municipal

Coordenadora do Observatório de Segurança Pública (OSEP)

SANDRO ANDREY AMARAL

Assessor Técnico / SEMDEFES

JULIANA MARTINS FERNANDA AMARAL

Assessor Técnico de Gabinete / SEMDEFES

SUMÁRIO

1.O MUNICIPIO DE CARIACICA..........................................................................04

1.1 RESUMO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO..........................................................04

1.2 LITORAL E BACIAS HIDROGRÁFICAS ............................................................05

1.3 AS QUATORZE REGIÕES DE CARIACICA........................................................06

2.JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SEGURANÇA .....................................................20

3.OBJETIVO DO PLANO ...................................................................................20

4.DIAGNÓSTICO DE VIOLÊNCIA URBANA...........................................................22

5. DESAFIOS, AÇÕES E RESULTADOS ESPERADOS..............................................26

5.1 MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E

ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS......................................................................17

5.2 MEDIDAS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE..................................................30

6.ANÁLISE INSTITUCIONAL...............................................................................34

7.AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE

SEGURANÇA PÚBLICA......................................................................................46

8. CONCLUSÃO...............................................................................................47

9. REFERÊNCIAS.............................................................................................48

1.        O MUNICÍPIO DE CARIACICA

Prestes a completar 133 anos de sua fundação, no próximo dia 24 de junho, o Município de Cariacica, que faz parte da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), tem 378.603 habitantes, segundo dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP), ocupando uma área de 279,718km², o que lhe confere 1.246,12hab/km² de densidade demográfica. Sendo assim, Cariacica tem a terceira maior população do Estado do Espírito Santo.

1.1 RESUMO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO

De origem indígena e com influências das culturas negra e europeia, Cariacica é a imagem da miscigenação brasileira. Segundo os antigos habitantes, o nome surgiu da expressão “Cari-jaci-caá”, utilizada pelos índios para identificar o porto onde desembarcavam os imigrantes. Sua tradução é “chegada do homem branco”.

Em Cariacica, sucessivas etapas do desenvolvimento socioeconômico local determinaram drásticas alterações nesta estrutura interna, que não foram assistidas por qualquer ação coordenada de planejamento formal instituído. Desde a colonização agrícola no século XVII, que instalou unidades portuárias no litoral e no ponto em que o Rio Bubu deixava de ser navegável, e fundou o primeiro núcleo urbano num sítio elevado, de onde se dominavam três vales cultivados, até a condição atual, a centralidade mudou de lugar duas vezes.

A chegada do minério de ferro pela Ferrovia Vitória-Minas, em 1940, remodelou as antigas instalações de manutenção e manobra sobre o manguezal de Itanguá, de 1904, e a localização dos novos postos de trabalho possivelmente resultou no desenvolvimento do núcleo vizinho, em Itacibá, que passou a disputar com o primeiro núcleo a condição de centralidade principal.

Posteriormente, já nos anos 1950, foi criado o arruamento de Campo Grande, num platô ao sul do vale do Itanguá, a seis quilômetros da Costa, junto à cancela de travessia da Ferrovia Leopoldina. Inaugurada em 1895, a linha atravessava fazendas de gado na região e era, certamente, cercada, constituindo um extenso limite à mobilidade no território.

O núcleo original se conectava a uma estrutura de rotas regionais hidroviárias que atendia ao arranjo produtivo agrário, baseado inicialmente na cana-de-açúcar. A nova centralidade em Itacibá consolidou a rota da atual Rodovia José Sette, de ligação com o núcleo original, quando a economia local evoluiu para uma base industrial. A consolidação de Campo Grande se deve à sua conexão com as rotas das rodovias BR-262 e BR-101 e a um novo ciclo econômico, de comércio e serviços. (Fonte: www.cariacica.es.gov.br).

1.2 LITORAL E BACIAS HIDROGRÁFICAS

Cariacica é a porção do território imediatamente a Oeste da Baía de Vitória, estendendo-se por pouco mais de 26Km para o Interior, a partir de um litoral com cerca de 7Km de extensão. O município se estende também para o Sul, por mais 7Km, mas esta porção avança somente 4,5 Km para o Interior.

Os limites com os municípios vizinhos são quase inteiramente definidos por elementos hidrográficos: a partir de nascentes na encosta da Serra do Mar, no Espírito Santo, o Rio Mangaraí e o Córrego do Sabão correm para leste e separam Cariacica de Santa Leopoldina. O córrego deságua no Rio Santa Maria, que é a fronteira com a Serra.  Fonte: (www.cariacica.es.gov.br).

1.3 AS QUATORZE REGIÕES DE CARIACICA

O Município de Cariacica é composto de quatorze regiões, sendo elas:

1.3 REGIONAIS ADMINISTRATIVAS DE CARIACICA COM RESPECTIVAS POPULAÇÕES

REGIONAL I

Região Administrativa	BAIRRO	HOMENS	MULHERES	TOTAL
Região I	Aparecida	2.730	2.730	5.460
	Flexal I	1.968	1.949	3.917
	Flexal II	3.331	3.489	6.820
	Nova Canaã	1.313	1.349	2.662
	Porto Novo	3.823	3.917	7.740
	Porto Santana	3.250	3.483	6.733
	Presidente Médici	3.889	4.082	7.971
	Retiro Saudoso	918	935	1.853
	Total	21.222	21.934	43.156

Fonte: IBGE (2010) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (SEMDEC).

REGIONAL II

REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO	HOMENS	MULHERES	TOTAL
Região II	Bubu	668	664	1.332
	Campo Verde	2.133	2.168	4.301
	Cangaíba	157	110	267
	Graúna	2.053	2.148	4.201
	Planeta	627	692	1.319
	Santana	3.117	3.286	6.403
	Santo Antônio	1.212	1.338	2.550
	Serra do Anil	60	47	107
	Tabajara	515	532	1.047
	Vila Prudêncio	1.422	1.481	2.903
	Total	11.964	12.466	24.430

Fonte: IBGE (2010) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (SEMDEC).

REGIONAL III

REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO	HOMENS	MULHERES	TOTAL
Região III	Itacibá	3.826	4.127	7.953
	Itanguá	2.800	3.076	5.876
	Nova Brasília	2.769	2.997	5.766
	Nova Valverde	1.535	1.564	3.099
	Oriente	2.239	2.373	4.612
	Rio Branco	1.298	1.446	2.744
	Tucum	1.489	1.426	2.915
	Total	15.956	17.009	32.965

Fonte: IBGE (2010) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (SEMDEC).

REGIONAL IV

REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO	HOMENS	MULHERES	TOTAL
Região IV	Campo Grande	6.005	6.892	12.897
	Cruzeiro do Sul	1.997	2.221	4.218
	Dom Bosco	1.146	1.158	2.304
	Morada de Santa Fé	3.020	3.252	6.272
	Santa Cecília	991	1.068	2.059
	São Conrado	977	1.001	1.978
	São Francisco	3.078	3.356	6.434
	São Geraldo	2.304	2.432	4.736
	Vera Cruz	1.256	1.345	2.601
	Vila Capixaba	2.538	2.769	5.307
	Vila Palestina	1.435	1.531	2.966
	Total	24.747	27.025	51.772

Fonte: IBGE (2010) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (SEMDEC).

REGIONAL V

REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO	HOMENS	MULHERES	TOTAL
Região V	Alto Boa Vista	1.375	1.494	2.869
	Alto Lage	3.116	3.435	6.551
	Expedito	1.092	1.194	2.286
	Itaquari	1.777	1.957	3.734
	Sotema	641	758	1.399
	Total	8.001	8.838	16.839

Fonte: IBGE (2010) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (SEMDEC).

REGIONAL VI

REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO	HOMENS	MULHERES	TOTAL
Região VI	Bandeirantes	2.668	2.800	5.468
	Bela Aurora	2.814	3.013	5.827
	Boa Sorte	2.441	2.513	4.954
	Jardim América	3.732	4.337	8.069
	Sotelândia	1.035	1.125	2.160
	Vasco da Gama	526	632	1.158
	Vale Esperança	736	836	1.572
	Vista Mar	2.962	3.262	6.224
	Total	16.914	18.518	35.432

Fonte: IBGE (2010) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (SEMDEC).

REGIONAL VII

REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO	HOMENS	MULHERES	TOTAL
Região VII	Alzira Ramos	1.088	987	2.075
	Caçaroca	214	222	436
	Castelo Branco	4.603	4.848	9.451
	Chácaras União	73	60	133
	Jardim Botânico	3.549	3.687	7.236
	Jardim de Alah	1.118	1.153	2.271
	Rio Marinho	2.629	2.706	5.335
	Bela Vista/Santa Catarina	1.992	2.086	4.078
	Santa Paula	228	245	473
	Vista Linda	678	720	1.398
	Total	16.172	16.714	32.886

Fonte: IBGE (2010) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (SEMDEC).

REGIONAL VIII

REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO	HOMENS	MULHERES	TOTAL
Região VIII	Área não identificada 1	101	76	177
	Nova Esperança	1.734	1.750	3.484
	Nova Rosa da Penha	6.819	7.030	13.849
	Padre Matias/Pica-Pau	274	273	547
	Porto das Pedras	7	3	10
	Porto Engenho	6	3	9
	Vila Cajueiro	71	69	140
	Total	9.012	9.204	18.216

Fonte: IBGE (2010) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (SEMDEC).

REGIONAL IX

REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO	HOMENS	MULHERES	TOTAL
Região IX	Alice Coutinho	494	549	1.043
	Antônio Ferreira Borges	866	872	1.738
	Cariacica Sede	3.221	3.334	6.555
	Porto de Cariacica	2.166	2.210	4.376
	Prolar	1.613	1.679	3.292
	Santa Luzia	1.340	1.262	2.602
	São João Batista	991	1.014	2.005
	Vila Merlo	1.106	1.158	2.264
	Total	11.797	12.078	23.875

Fonte: IBGE (2010) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (SEMDEC).

REGIONAL X

REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO	HOMENS	MULHERES	TOTAL
Região X	Mucuri	1.419	1.436	2.855
	Nova Campo Grande	176	181	357
	Novo Brasil	1.493	1.568	3.061
	Novo Horizonte	1.442	1.435	2.877
	Operário	1.505	1.504	3.009
	Piranema	957	936	1.893
	São Gonçalo	371	385	756
	Vale dos Reis	1.532	1.605	3.137
	Vila Independência	2.679	2.799	5.478
	Vista Dourada	1.384	1.344	2.728
	Total	12.958	13.193	26.151

Fonte: IBGE (2010) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (SEMDEC).

REGIONAL XI

REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO	HOMENS	MULHERES	TOTAL
Região XI	Campo Belo	632	625	1.257
	Itapemirim	1.227	1.308	2.535
	Maracanã	1.269	1.301	2.570
	Rosa da Penha	1.820	1.992	3.812
	São Benedito	865	932	1.797
	São Geraldo II	1.152	1.211	2.363
	Vila Isabel	994	1.031	2.025
	Total	7.959	8.400	16.359

Fonte: IBGE (2010) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (SEMDEC).

REGIONAL XII

REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO	HOMENS	MULHERES	TOTAL
Região XII	Campina Grande	1.492	1.477	2.969
	Formate	57	57	114
	Jardim Campo Grande	1.458	1.499	2.957
	Padre Gabriel	2.352	2.358	4.710
	Parque Gramado	519	519	1.038
	Santa Bárbara	2.559	2.681	5.240
	Santo André	2.109	2.205	4.314
	Tiradentes	398	421	819
	Total	10.944	11.217	22.161

Fonte: IBGE (2010) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (SEMDEC).

REGIONAL XIII e XIV

REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO	HOMENS	MULHERES	TOTAL
Região XIII e XIV	Área não identificada 2	11	7	18
	Cariacica (demais setores)	2.301	2.177	4.478
	Total	2.312	2.184	4.496
	* Área não identificada 2: Extensa área verde e de manguezal, de ocupação humana quase inexistente, localizada no extremo leste do município, limitando-se por: Canal de Vitória, Foz do Rio Bubu e pelos bairros Nova Canaã e Porto Novo. ** Cariacica (demais setores): classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que corresponde a reunião de todos os setores do município que não estão dentro dos limites de um bairro (Setores Rurais)

Fonte: IBGE (2010) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (SEMDEC).

2. JUSTIFICATIVA DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

A Segurança Pública é um tema complexo, amplo e delicado, e no qual os municípios, especialmente na última década, têm desempenhado um importante papel na tomada de decisões, no desenvolvimento e na execução de políticas públicas, em especial, na área da segurança pública e na prevenção e combate à violência e à criminalidade.

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (IBOPE), em outubro de 2011, a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a segurança pública e a questão das drogas foram apontadas como segundo e terceiro lugar no “ranking” de principais problemas do país, sendo que, para 51% da população, a segurança pública no Brasil foi classificada como ruim ou péssima.

A partir do ano 2000, ocorreram mobilizações governamentais significativas nas esferas federal, estadual e municipal, bem como, em 2001, com a aprovação do Estatuto das Cidades, Lei Federal nº. 10.257/2001, que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

Coube, então, ao município articular os esforços das esferas governamentais e sociedade civil organizada, a viabilização de recursos humanos e materiais necessários, para garantir o cumprimento dessas políticas públicas, que não se restringem aos setores ligados à segurança, como, também, ao planejamento e desenvolvimento de ações nos âmbitos social, econômico e ambiental.

A partir dessa necessidade, os municípios, articulados com os Governos Federal e Estadual, precisam assumir seu papel como protagonistas na prevenção à violência, por meio de políticas públicas, uma vez que a insegurança está diretamente relacionada à qualidade de vida dos munícipes.

3. OBJETIVO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

O Plano Municipal de Segurança Pública tem como principal objetivo promover a gestão integrada das ações dos setores de segurança nas três esferas do Poder Executivo ((Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Municipal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal), utilizando-se do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, do Observatório Municipal de Segurança Pública e do Conselho Municipal de Segurança - COMSEG, este representado por vários órgãos da gestão pública e segmentos da sociedade civil organizada.

Também são objetivos do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:

• Apresentar ações estratégicas alinhadas aos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;

• Definir metas estratégicas e indicadores, alinhados aos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e às ações estratégicas apresentadas;

• Estabelecer estratégias de governança e gerenciamento de riscos com vistas à plena execução, o acompanhamento e a avaliação do PMSP;

Essa gestão visa disponibilizar recursos humanos e materiais para garantir a implantação das políticas públicas.

O Plano Municipal de Segurança Pública visa aprimorar o sistema de segurança pública no município de Cariacica, por meio de ações de modernização, ampliação, proteção do patrimônio público, qualificação e interação das forças de segurança, além de adequar o município ao atendimento das diretrizes implantadas pelo Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, definirá as metas e ações, para que os Governos da União, do Estado e do Município planejem e incluam em seus orçamentos e Planos Plurianuais – PPA, programas e projetos voltados à prevenção e o combate à violência e à criminalidade, incluindo ações de assistência social, educacional, cultural, esportiva e de infraestrutura urbana.

Assim, o Plano Municipal de Segurança Pública busca aprimorar e otimizar a estrutura político-administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Social para articular e integrar a Guarda Civil Municipal de Cariacica às comunidades e aos demais órgãos da administração pública municipal, mobilizando esforços, equipamentos e recursos para, através de estratégias de prevenção, promover, garantir e manter a paz social a partir do combate permanente à criminalidade e às várias formas da violência, em especial contra os mais vulneráveis, com especial enfoque na proteção à criança e ao adolescente.

Desta forma, o Plano Municipal de Segurança Pública tem ainda como metas reduzir a taxa municipal de homicídios para abaixo de 16 mortes por cada 100 mil habitantes até o ano de 2030, bem como reduzir a taxa de lesão corporal seguida de morte para abaixo de 0,30 mortes por cada 100 mil habitantes até o ano de 2030, estimulando e criando ações de prevenção e combate à violência, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem, negra, das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade.

4. DIAGNÓSTICO DE VIOLÊNCIA URBANA

O mapa dos crimes na cidade de Cariacica revela que existe uma espacialização diferenciada dos crimes contra o patrimônio e de homicídios. Os bairros mais ao centro da cidade possuem melhores condições de vida, de acordo com a classificação do IBGE, e concentram uma maior taxa dos crimes contra o patrimônio e uma proporção menor de homicídios, os quais têm maior concentração nos bairros periféricos, onde se encontram as piores condições de vida, segundo o IBGE (2017).

4.1 HOMICÍDIOS

Com uma população estimada de 378.603 habitantes, segundo dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP), e com o Índice de Desenvolvimento de Humano (IDH) de 0,718, Cariacica é a terceira cidade mais populosa do Estado.

Dados fornecidos pelo Observatório de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP) e pelo Departamento Especializado de Homicídios e Proteção à Pessoa (Polícia Civil) indica que o município de Cariacica registrou 122 homicídios em 2022, dominando o ranking dos municípios mais violentos do Espírito Santo.

A taxa de homicídios de 32,49 mortes por 100 mil habitantes, quando comparado com a média da Região Metropolitana da Grande Vitória, de 27,16 mortes por 100 mil habitantes e do Estado do Espírito Santo, de 25,23 por 100 mil habitantes, confirma a violência que se perpetua em Cariacica, conforme tabela a seguir:

Segundo o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, por meio do Portal Cidadesusp, a taxa de homicídios dolosos em Cariacica caiu de 41,2 para 35,71 entre 2018 e 2021. Isso representa uma redução de 13,33% nesse período.

No último ano disponível, a performance foi pior do que a taxa nacional, pior do que a taxa estadual e pior do que a da taxa da região metropolitana.

Fonte: Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública. Disponível em https://cidadesusp.mj.gov.br/dashboard/diagnostico-municipal/relatorio-executivo. Acesso em 09 de maio de 2023.

Há de se verificar, porém, que, apesar de nefasto, os dados apresentam uma redução significativa na taxa de homicídios nos últimos dez anos. Em 2012 a taxa indicava 81,71812 mortes por 100 mil habitantes, já em 2022 a taxa foi de 32,49001.

Para alcançar os objetivos planejados, há necessidade de reduzir para 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030, o equivalente a 53% do total de homicídios ocorridos no ano 2022, quando foram registrados de 122 mortes.

4.2 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

A base de dados do Painel de Crimes Contra o Patrimônio, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, indica aumento gradativo dos crimes contra o patrimônio no município de Cariacica, entre os anos 2020, 2021 e 2022, saltando de 6.859 ocorrências em 2020 para 9.113 em 2022, o que representa um aumento de 32,86%.

Com o registro de 9.113 ocorrências, o município de Cariacica, no ano 2022, ocupou a quarta posição no ranking[1] dos municípios que apresentaram a maior quantidade de crimes contra o patrimônio no Estado.

5. DESAFIOS, AÇÕES E RESULTADOS ESPERADOS

Amparado nos dados qualitativos e quantitativos citados na introdução deste plano e num detido estudo de cenário acerca de todas as variáveis que incidem no bem-estar e na segurança das pessoas, foram delineados os desafios, as ações, bem como os resultados esperados com a implementação do presente Plano Municipal de Segurança.

5.1 Medidas de Cooperação entre Município e Órgãos Federais e Estaduais

5.1.1 Desafio 1

O município, como ente federado do Estado organizado, é parte nos deveres perante a sociedade, em garantir o direito à segurança pública. Por ser a esfera mais próxima das comunidades, assume a posição de prestar contas à sociedade no que diz respeito às políticas locais de segurança pública.

A Secretaria Municipal de Defesa Social é responsável por garantir a segurança pública em sua cidade, e para alcançar esse objetivo, trabalha em estreita colaboração com a Guarda Civil Municipal, bem como com as polícias Civil e Militar. Juntos, esses órgãos de segurança colaboram para identificar ameaças, prevenir crimes e responder prontamente a qualquer emergência que possa ocorrer. O objetivo final é proporcionar à população uma sensação de segurança constante, o que é fundamental para o bem-estar geral e a qualidade de vida da comunidade.

A participação do executivo local se faz imprescindível justamente na condução da aplicação desta política, respeitando as peculiaridades da cultura, das condições geográficas e demográficas, entre outras características que influenciem programas estratégicos.

5.1.1.1 Ações

• Ação 1:

Manutenção e constante integração entre as forças policiais junto à Comunidade, por meio do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social, nos moldes da Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018[2]

• Ação 2:

Apoiar a ampliação dos programas comunitários de segurança, com ênfase:

a. Promover a cooperação entre a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar no sentido de ampliar o policiamento ostensivo preventivo.

• Ação 3:

Apoiar as operações integradas de Força-Tarefa[3]

5.1.1.2 Resultados Esperados

· Aumento do efetivo destinado ao policiamento ostensivo preventivo;

· Completa integração das ações realizadas pelas Polícias Civil e Militar com

· aquelas procedidas pela Guarda Civil Municipal;

· Redução dos problemas relacionados a Perturbação do Sossego como

· organização de bailes funks e festas em bares e via pública;

· Participação da Comunidade sem desfigurar os fatores

· técnicos e operativos das ações de segurança que forem necessárias realizar;

· Criação de um banco de dados integrado a ser compartilhado com estas

· secretarias municipais, além das Polícias Estaduais, Federal, Ministério Público e Conselhos Tutelares;

· Criação de uma comissão interdisciplinar e intergovernamental formada pelas

· Secretarias de Segurança, Educação, Saúde, Urbanismo, Turismo, Obras, Trânsito e Transporte, Promoção Social e Serviços Públicos.

5.1.2 Desafio 2

Cariacica está entre as cidades que se tornaram polos regionais com grandes redes varejistas e atacadistas. Tal condição já pode ser considerada razão de preocupação especial, pois cidades com estas características apresentam geografia e sazonalidade populacional propensa à formação de redes de prostituição, consumo de drogas e o consequente tráfico de varejo. Tal estrutura favorece o aliciamento de jovens adolescentes carentes de ambos os sexos para a prostituição e pequenos delitos.

Enfrentar este quadro pressupõe a quebra de um ciclo vicioso a partir de ações pontuais, propondo uma prevenção ativa e planejada de forma sistêmica. Este plano propõe foco à fiscalização rigorosa dos bares, boates e eventos em geral, além do amplo fortalecimento de campanhas educativas com forte presença dos veículos de comunicação.

5.1.2.1 Ações

• Ação 4:

Apoiar a atuação do Conselho Municipal Antidrogas no município com ações que visem favorecer a troca de informação e a cooperação na articulação de campanhas de esclarecimento e prevenção ao uso de entorpecentes.

• Ação 5:

Desenvolver, por meio da patrulha escolar da GCM, de forma articulada com entidades especializadas da sociedade civil e órgãos governamentais, campanhas de esclarecimento e prevenção ao uso de entorpecentes, especialmente dirigidas às crianças, adolescentes e jovens, que são considerados os grupos de risco, e aos jovens na faixa dos 18 aos 21 anos. O trabalho articulado pela Guarda Civil Municipal pode congregar ações como o Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD da Polícia Militar, bem como a construção de uma política própria de prevenção às drogas, a partir da sistematização de ações preventivas e da ocupação do espaço escolar com políticas de inclusão e debates sobre a violência e a transformação social.

5.1.2.2 Resultados Esperados

• Fortalecimento das ações promovidas pela Patrulha Escolar (GMC);

• Campanhas realizadas nas escolas em áreas críticas do município;

• Redução progressiva do uso de entorpecentes por crianças, adolescentes e jovens.

5.2 Medidas no Âmbito da Municipalidade

5.2.1 Desafio 3:

Com o objetivo de integrar todos os órgãos de segurança no planejamento e execução de medidas que visem aumentar a qualidade de vida das pessoas, com foco na segurança do cidadão, na identificação qualificada do problema e num plano de solução continuada, o GGIM[4] (Gabinete de Gestão Integrada Municipal) é o organismo facilitador para a articulação dessas ações e o seu fortalecimento irá garantir de forma técnica a análise e monitoramento.

5.2.1.1 Ação

Ação 6:

Criação e estruturação de mapas das ocorrências criminais georreferenciadas, de forma a servir de instrumento técnico na identificação de problemas e análise dos resultados obtidos dentro de um espaço e tempo.

5.2.1.2 Resultados Esperados

• Aumento do grau de confiabilidade dos dados, envolvendo análise criminal e outras informações referentes ao espaço público urbano;

• Profissionalização das discussões técnicas para identificação, análise, resposta e avaliação de um problema;

• Obtenção de melhores instrumentos para subsidiar de forma efetiva, por meio do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, o planejamento e execução das operações de Força-Tarefa e outros programas de interesse da segurança pública;

• Maior integração entre os órgãos de todos os órgãos participantes.

5.2.3 Desafio 4

A reestruturação da Guarda Civil Municipal será fundamental na necessidade de implementação de uma política de segurança pública municipal com caráter preventivo e comunitário. Tal reestruturação passa pela capacitação permanente do efetivo, de forma a estar comprometido com a execução de programas de policiamento local, voltados à prevenção primária das causas da delinquência e da violência, com um caráter cooperativo e participativo às ações desenvolvidas pelas polícias estaduais.

2.2.3.1 Ação

Ação 07:

Fortalecer e apoiar Institucionalmente a Ouvidoria da Guarda a Civil Municipal visando aprimorar os processos de comunicação interna e externa com a corporação;

Ação 08:

Fortalecer e aperfeiçoar a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, criando procedimentos que estimulem a lisura e a transparência nos processos internos, e sobretudo, motive a reeducação profissional.

Ação 09:

Reaparelhar a Guarda Civil Municipal visando a aquisição de equipamentos, viaturas, armas letais e não letais, no sentindo de fortalecer a identidade institucional da corporação e sobretudo aumentar a qualidade dos serviços prestados;

Ação 10:

Investir em qualificação a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal;

Ação 11:

Reestruturar administrativamente a Guarda Civil Municipal de Cariacica e desenvolver o plano de carreira garantindo a progressão funcional a todos os integrantes da corporação;

5.2.3.2 Resultados Esperados

§ Valorização profissional dos integrantes da GCM por meio da qualificação do capital humano intangível da instituição;

§ Aumento da capacitação técnica;

§ Gestão do conhecimento e aprendizado organizacional permanente no âmbito da secretaria municipal de Defesa Social e das políticas municipais de prevenção à violência;

§ Melhoria acentuada das condições de trabalho da GCM

5. .2.4 Desafio 5:

O Guarda Civil Municipal, por meio da sua presença ostensiva, produz por si, uma forma de ação preventiva, porém, insuficiente. Esta presença deverá ser combinada com ações comunitárias proativas visando resgatar valores morais, cívicos e educacionais para a não violência. O emprego da GCM em ações de prevenção nos espaços escolares e seu entorno, se constituem atualmente em pontos essenciais para a definição de uma política de segurança pública. A ação de gangues ou grupos de adolescentes e jovens violentos, os atos de vandalismo contra edifícios e equipamentos escolares, as ameaças a professores e funcionários, tende a se transformar em focos de afirmação e de propagação da cultura da violência.

5.2.4.1 Ação

Ação 12:

Fortalecer e ampliar as atividades da Patrulha Escolar, com ênfase a:

a. Ampliar as atividades da Guarda Civil Municipal em projetos voltados à juventude para a prevenção da violência e da criminalidade, com o objetivo de consagrar a vocação comunitária das políticas municipais, permitindo que estes jovens, em contato com os Guardas, sejam transformados em agentes de cidadania.

Ação 13:

Fortalecer e ampliar o Patrulhamento Preventivo da Guarda Civil Municipal, com ênfase a:

a. Promover a integração continuada e sistemática dos órgãos municipais e estaduais, no exercício cotidiano das atividades de patrulhamento ostensivo e preventivo, de forma a favorecer o melhor controle do espaço público urbano, visando enfrentar os problemas relacionados a desordem física e social com envolvimento dos órgãos e a participação direta da comunidade local. A partir dessa integração, é possível atribuir a Guarda Civil Municipal algumas competências relacionadas a fiscalização de posturas, trânsito e meio ambiente, uma vez que por definição esse é um policiamento local e definido por território o que favorece todo o planejamento focado no controle do espaço urbano.

5.2.4.2 Resultados Esperados

· Integração operacional das ações de patrulhamento da Guarda Civil Municipal nos locais de maior incidência criminal, particularmente nas escolas e praças públicas, pela proposição de um plano de policiamento preventivo ostensivo, por setores operacionais;

· Aumento da confiança comunitária nas agências de segurança pública;

· Diminuição da violência, do tráfico, do uso e porte de entorpecentes nas escolas e seu entorno;

· Maior sensação de segurança por parte da população fixa e flutuante.

5.2.5 Desafio 6:

A segurança do munícipe no uso dos espaços públicos é um componente essencial da qualidade de vida das cidades contemporâneas. É fato que existe uma relação físico-urbanística com a incidência dos crimes. É preciso interferir no meio urbano para conseguir modificar as pontuações geográfica de instalação do crime. O imperativo é que as ações visem desmontar o cenário favorável à instalação da cadeia da delinquência.

5.2.5.1 Ação

Ação 14:

Garantir o Direito de Vizinhança, com ênfase a:

a. Intensificar as atividades da Força-Tarefa composta pela prefeitura municipal por meio da GCM e das polícias Civil, Militar e outros órgãos municipais, visando garantir o sossego público através da fiscalização da utilização abusiva de equipamentos de som e de estabelecimentos que perturbem a vizinhança, como bares, casas noturnas, realização de shows e similares.

Ação 15:

Investir em aparato tecnológico visando a redução dos indicadores de violência e crimes contra pessoas e patrimônio, por meio da ampliação do sistema de videomonitoramento e implantação de câmeras com sistema OCR para leitura e identificação de veículos, além de outras tecnologias associadas;

Ação 16:

Implementar Programa de Recuperação de Espaços Públicos, na seguinte conformidade:

a. Com base em informações georreferenciadas e análise dos espaços que estão em constante exposição a desordem física ou social, será oferecido as secretarias responsáveis, relatório técnico circunstanciado, propondo intervenções que assegurem o aumento da sensação de segurança. A ideia central com as intervenções urbanísticas é provocar a mudança de comportamento das pessoas que frequentam esses espaços, aumentando desta forma a vigilância natural sobre o espaço degradado.

5.2.5.2 Resultados Esperados

· Redução geral e progressiva nos crimes de furtos e roubos que envolvem veículos;

· Maior sensação de segurança;

· Participação das pessoas nas intervenções urbanísticas dos espaços inseguros;

· Racionalização do efetivo da Guarda Civil Municipal.

6. ANÁLISE INSTITUCIONAL

Durante as reuniões mensais do Gabinete de Gestão Integrada do Município (GGIM), onde estão representados os diversos órgãos da administração estadual e municipal envolvidos direta ou indiretamente com a temática da segurança pública, são realizados os diagnósticos que ajudarão a formar as diretrizes do Plano Municipal de Segurança Pública.

Cumpre esclarecer que, assim como os dados situacionais se modificam ao longo do tempo, as ações institucionais seguem da mesma forma, sendo necessária uma constante atualização destas.

Como o enfrentamento à violência e à criminalidade em Cariacica não poderá nunca ser uma ação isolada, várias forças e sistemas de ações que buscam esse caminho trabalham em ações integradas no município.

A Secretaria Municipal de Educação possui projetos que contemplam 50 mil alunos da rede municipal de ensino, num total de 127 unidades escolares do município.

Assim, a SEME possui o projeto “Força no Esporte”, que conta com o apoio da Polícia Militar do Espírito Santo e do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, bem como o projeto “Banda na Escola”, este, em conjunto com o 38º BI.

O projeto “Patrulha Escolar” da Guarda Municipal, visita as escolas do município buscando a proximidade com os alunos com apresentações de palestras interativas oficinas, possuindo um número de telefone específico para acionamento pelas escolas, em caso de necessidade.

O projeto de “educação para o trânsito”, iniciado pela gerência de trânsito da SEMDEFES em 2021, é realizado através de peças educativas e fantoches com foco na conscientização dos alunos da rede pública municipal sobre as leis de trânsito.

O comitê de políticas sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social se reúne semanalmente, direcionando as ações da SEMAS nos diversos níveis de complexidade e faixa etária, como a abordagem a pessoas em situação de rua o, com amplo espectro de atendimento social, o “programa de erradicação do trabalho infantil”, “apadrinhamento sócio afetivo” e “família acolhedora”, o projeto de “Proteção ao Idoso e ainda o projeto de residência inclusiva.

Polícia Militar também atua dentro do município, realizando além dos serviços mais cotidianos, como a repressão ostensiva a criminalidade, projetos sociais, entre outros, como o PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas, que consiste em uma ação conjunta entre o Policial Militar devidamente capacitado, chamado Policial PROERD, professores, especialistas, estudantes, pais e comunidade, no sentido de prevenir e reduzir o uso indevido de drogas e a violência entre estudantes, bem como ajudar os estudantes a reconhecerem as pressões e a influência diária para usarem drogas e praticarem a violência, e a resistirem à elas.

Rotineiramente são realizadas ações integradas de fiscalização e abordagens, com a participação de diversas secretarias municipais, bem como da Guarda Municipal, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal.

6.1 OUVIDORIA MUNICIPAL

A Ouvidoria Municipal tem como principal objetivo aproximar os munícipes e a Administração Pública, visando à detecção de demandas e das áreas que necessitam de aplicação de recursos financeiros e mobilização das equipes técnicas e operacionais, colaborando para a maior eficiência na gestão pública.

Cabe à Ouvidoria Municipal disponibilizar canais de comunicação acessíveis e diretos, buscando sempre a mediação de conflitos e impasses entre os munícipes e a Administração Pública, possibilitando o exercício da participação democrática e na tomada de decisões mais assertivas.

6.2 GUARDA MUNICIPAL

As Guardas Municipais foram regulamentadas apenas em 1988, pela Constituição Federal, pelo artigo 144, parágrafo 8º. que autoriza aos municípios, por meio de Lei Estadual, constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

Ainda no âmbito federal, as Guardas Municipais contam com o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que faz a gestão das políticas públicas sobre o tema, com o Sistema Integrado de Prevenção à Violência e à Criminalidade e o com o Conselho Nacional das Guardas Municipais.

No município de Cariacica, a Lei 6.152, de 6 de maio de 2021 que alterou a lei n° 6.024, de 2019, que autorizou a criação da Guarda Municipal de Cariacica, incluindo nesta a criação de uma Ouvidoria exclusiva para a corporação, o que não estava previsto na legislação original, e que era necessária para atender aos parâmetros da legislação federal.

A Guarda Municipal de Cariacica atualmente possui 43 agentes atuando de forma integrada com as demais forças policiais e contribui para ações de segurança, além de realizar patrulhamento nos bairros e em equipamentos públicos como praças, escolas, unidades de saúde e demais órgãos da administração.

6.3 OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – OSEP – Municipal

O Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – OSEP – Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Social – SEMDEFES, foi criado por meio do Decreto nº 265/2022, em atenção à Lei Federal nº 13.675/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, bem como à Portaria MJSP Nº 114, de 29 de julho de 2022, que Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Gestão Municipal de Segurança Pública como instrumento de realização de ações estratégicas para o cumprimento de metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

O OSEP – Municipal tem como objetivo a elaboração de diagnósticos e Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a partir de dados e informações de fontes públicas ou privadas, tendo ainda como competências nas esferas da segurança pública, defesa social, justiça criminal, proteção social e áreas correlatas.

Compete ainda ao OSEP- Municipal contribuir com a gestão das informações, produzir diagnósticos qualificados, padronizar a coleta, análise e divulgação dos dados e informações públicas, produzir dados e informações qualificadas, monitorar, avaliar e subsidiar políticas, programas e projetos públicos, proporcionar transparência às informações obtidas, democratizar o acesso às informações, elaborar relatório mensal sobre a situação da violência e criminalidade no Município e encaminhar ao Gestor Público e ao GGIM e incentivar a produção científica e a participação social.

6.4 CENTRAL DE CERCO INTELIGENTE

O sistema é o maior do Estado do Espírito Santo, com 46 barreiras instaladas em pontos estratégicos da cidade que auxiliam as forças de segurança a identificarem veículos roubados e ligados a qualquer tipo de crime.

Atua como ferramenta para melhorar a segurança no município de Cariacica, além fornecer dados para a Guarda Municipal e polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal.

As câmeras do Cerco Inteligente de Cariacica são capazes de fazer a leitura das placas de todos os veículos que passarem pelas barreiras onde elas estão instaladas. Caso a placa tenha alguma restrição de furto e roubo, ou se estiver associada a algum tipo de crime, um sinal sonoro será emitido na central. Veículos sem placas também poderão ser identificados por cor e modelo.

Após o sinal ser emitido, o alerta é enviado para as viaturas da Guarda Municipal de Cariacica e para as demais forças de segurança, que poderão abordar o veículo.

O sistema em Cariacica conta com um diferencial: o Cerco Móvel. Os agentes nas ruas poderão fazer o monitoramento em locais onde não há câmeras instaladas, por meio de um dispositivo móvel, o que amplia a área de abrangência do sistema. Os dados registrados pela câmera móvel serão lidos pelos agentes em um aplicativo.

O Cerco Inteligente de Cariacica é ligado a um sistema nacional e será integrado com todas as forças de segurança: agentes de trânsito, Guarda Municipal de Cariacica, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, além de trabalhar em parceria com cercos eletrônicos de outros municípios do Estado.

Esse sistema é um grande investimento da administração municipal para proporcionar mais segurança para a população e fortalecer a integração das forças de segurança municipal, estadual e federal

As equipes que vão operar o sistema passaram por um treinamento e já estão aptas a atuarem no Cerco Inteligente de Cariacica.

6.5 SISTEMA DE ALERTA DAS ESCOLAS (APLICATIVO SEGURANÇA NAS ESCOLAS)

Trata-se de um dispositivo que aciona a Guarda Municipal, em tempo real, a qualquer alerta de perigo dentro das dependências das 127 escolas de gestão do município de Cariacica. Profissionais estratégicos vão controlar o dispositivo e serão treinados para o acionamento correto em caso de emergência, Além da adoção de rigoroso protocolo de proteção e reação em caso de ameaça real.

O “Aplicativo Segurança nas Escolas” faz parte de uma série de medidas que estão em fase de implementação nas escolas de Cariacica para auxiliar na segurança de alunos, professores e toda a comunidade escolar. Durante o mês de abril deste ano os diretores passaram por treinamentos acerca do acionamento e a ferramenta já está apta para uso.

O acionamento é realizado por meio de um aparelho telefônico que poderá ser acionado a qualquer momento pelas pessoas cadastradas. Após o pedido de socorro, uma mensagem irá aparecer na tela do computador, na Central do Cerco Inteligente da Guarda Municipal de Cariacica. Na informação, o agente saberá a unidade e o endereço de onde partiu o chamado. Imediatamente, a viatura da Patrulha Escolar que estiver mais próxima será encaminhada para o local. Nesse momento, a pessoa que acionou o botão receberá uma mensagem, onde saberá que o pedido foi atendido.

Esse projeto conta com a parceria da Polícia Militar e da Polícia Civil e ainda poderá contar com a colaboração da Policia Rodoviária Federal, por meio de um termo cooperação técnica firmado entre a Prefeitura e o órgão federal.

O aplicativo é seguro e de fácil manuseio, e faz parte da estratégia de segurança pública implementada por meio do Cerco Inteligente da Guarda Municipal de Cariacica.

Além do “Aplicativo Segurança nas Escolas”, as unidades também contam com auxilio na entrada e na saída dos alunos e funcionários, bem como com visitas tranquilizadoras, onde os agentes entram na unidade de ensino e conversam com diretores, professores e alunos, a fim de gerar laços e ampliar a presença junto à comunidade escolar, auxiliando na construção de uma relação de cooperação e transparência entre o cidadão e as forças de segurança.

6.6 PATRULHA ESCOLAR

Nos últimos anos o Brasil está convivendo com cenas aterrorizantes nas escolas e creches nas diversas regiões nacionais, onde crianças e professores foram assassinados.

Não há como mensurar o valor de uma vida humana, sendo o Estado o responsável pela incolumidade de seus cidadãos, cabendo-lhe medidas preventivas e repressivas contra atos que violentem a sociedade.

Atualmente a apreensão de armas e narcóticos se eleva nas instalações escolares, sendo apenas uma pequena parcela do que trafega entre alunos e criminosos.

Já é pacífico que o combate ao narcotráfico reduz a criminalidade, mas não se pode utilizar, nas escolas e creches, o mesmo modus operandi que as tropas policiais empregam nos redutos do tráfico de drogas, sendo necessário modalidades com a mesma eficácia, porém, com técnicas adequadas para os ambientes frequentados por crianças e educadores.

Neste sentido que a Guarda Civil do município de Cariacica intenta em implantar equipes K9, constituídas de cães detectores de armas e narcóticos, socializados com crianças e Agentes de Segurança habilitados a conduzirem estes animais nas Patrulhas Escolares para mitigar a violência no âmbito das instituições de ensino e seus arredores.

6.7 CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL

A Corregedoria da Guarda Municipal é exercida por profissional com formação em ciências jurídicas, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Corregedor executar o controle interno, inspecionar administrativamente e verificar o atendimento por parte dos guardas municipais às normas internas.

A atuação da Corregedoria é de ordem consultiva e promove ainda a apuração formal das possíveis irregularidades e transgressões praticadas por guardas municipais, sugerindo à aplicação de penalidades cabíveis previstas na Lei Municipal nº 6.161/2021, que institui o regulamento disciplinar da Guarda Municipal de Cariacica.

6.8 GERÊNCIA DE TRÂNSITO

Fiscaliza e promove o cumprimento das regras a motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), controlar o tráfego, realizar fiscalizações e abordagens e trabalhar de forma integrada com a Guarda Municipal e as forças de segurança Estadual e Federal.

Além dessas ações, os agentes de trânsito também promovem a educação no trânsito, nas ruas e nas escolas, com o objetivo de construir condutores cada vez melhores.

6.9 CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO

A Central de Videomonitoramento de Cariacica possui 111 câmeras instaladas funcionando 24 horas em 43 bairros. Elas são instaladas de acordo com o chamado "Mapa do Crime", elaborado pela Polícia Militar do Espírito Santo (PM-ES) por meio do quantitativo de ocorrências registradas pela população.

A Central mantém constante diálogo com as forças de segurança e está integrada ao Centro Integrado Operacional de Defesa Social (CIODES).

Além disso, há processo de integração com as centrais de Vila Velha, Vitória, Serra, Viana, Guarapari e Anchieta, compartilhando informações em tempo real entre os municípios.

6.10 DEFESA CIVIL

A proposta de pensar a Defesa Civil como instituição estratégica responsável pelas ações e estruturas de proteção e segurança dirigidas à população surgiu com a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no Decreto nº. 97.274, de 16 de dezembro de 1988.

Para atender o compromisso firmado na Resolução 44/236, o Brasil elaborou um plano nacional de redução de desastres para a década de 90 que estabelecia metas e programas a serem alcançados até o ano 2000 conhecido como Política Nacional de Defesa Civil - PNDC estruturada nos pilares: prevenção, preparação, resposta e reconstrução.

6.11 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (COMSEG)

O Conselho Municipal de Segurança – COMSEG tem como objetivo aproximar a população e as autoridades policiais do município, na busca pela qualidade de vida e segurança da sociedade.

O COMSEG, criado pela Lei Municipal 5300, de 2014 e alterada pela Lei 6.396, de 2022 é o fórum onde a população tem a oportunidade de exercer o direito de participar e contribuir nas questões voltadas à segurança pública, e se reúne mensalmente na sede do 6º Batalhão de Bombeiros Militar.

O grande desafio do COMSEG é sensibilizar a população e garantir a participação das decisões nas questões voltadas à segurança, entendendo que isso envolve comprometimento pessoal e das comunidades e que a segurança pública engloba ações preventivas, desenvolvimento de programas sociais, de infraestrutura urbana e na oferta de opções para geração de renda e entretenimento.

Assim, a gestão participativa fica restrita às reclamações e solicitação de serviços, passando pela pró-atividade das lideranças comunitárias, que atuam como interlocutores entre a população e as forças de segurança pública.

7. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Visando ao cumprimento das metas, ações e prazos estabelecidos, recomenda-se a atualização do Plano Municipal de Segurança Pública de acordo com o cenário ao término dos prazos estabelecidos.

Recomenda-se a emissão de relatórios nos finais de cada período pelos setores da força de segurança pública, cabendo ao COMSEG, apresentar e divulgar para a população, os resultados alcançados e promover as correções nos Planos de Trabalho.

Os ajustes depois de aprovados devem ser incorporados ao Plano Municipal de Segurança Pública sabendo ainda que mais importante que o confronto é a prevenção, buscando trabalhar com as causas para não ter que combater as consequências.

8. CONCLUSÃO

Com base nas informações apresentadas, é possível afirmar que a adoção do Plano Municipal de Segurança e Defesa Social será crucial para orientar as ações da Segurança Pública Municipal e apresentar diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas nessa área, promovendo uma base sólida e eficiente para a redução da criminalidade.

Ademais, o conceito de Segurança Pública não se limita à política do combate à criminalidade e nem se restringe à atividade policial, consistindo no desenvolvimento de políticas públicas que visem garantir e assegurar a proteção dos direitos individuais e o pleno exercício da cidadania.

Embora dever do Estado, garantido pela Constituição Federal, na esfera federal, estadual e municipal, a segurança é direto social e responsabilidade de todos.

A segurança pública deve ser tratada como tema transversal e observada:

1) No desenvolvimento das Leis de Planejamento (diretrizes orçamentárias, orçamento anual e plano plurianual);

2) Na priorização de programas e projetos de inclusão social, cultural, esportiva e educacional voltados para grupos em situação de vulnerabilidade.

3) Nos investimentos em infraestrutura urbana, em iluminação pública, em sinalização e em conservação de locais públicos e de uso comum.

Em relação à Secretaria Municipal de Defesa Social, há a necessidade de implementar ações estruturais como:

1) Criação e implantação do Fundo Municipal de Segurança Pública;

2) Desenvolvimento de campanhas de sensibilização e conscientização da população fixa e flutuante sobre cidadania, direitos e deveres de grupos vulneráveis, visando à prevenção e o combate à violência e à criminalidade;

3) Formação, capacitação e atualização constante dos efetivos, por meio da implantação da Escola de Formação e Capacitação de Guardas Municipais e Agentes de Defesa Civil e de Trânsito;

4) Reestruturação da Defesa Civil por meio da capacitação, adoção de geoprocessamento para viabilizar monitoramento efetivo das áreas consideradas de risco, pelos Relatórios do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT e pelo Plano Municipal de Redução de Riscos – PMRR, bem como a implantação dos Núcleos de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC);

5) Elaboração e implantação do Plano Operacional de Trânsito – POT pela Gerência de Trânsito, incluindo ainda ações de mobilidade urbana, transporte coletivo e individual (taxis) e preservação do meio ambiente como o controle e combate à fumaça preta e de outros poluentes sólidos e/ou sonoros;

6) O fortalecimento do Conselho Municipal de Segurança (COMSEG) como estratégia para sensibilizar e conscientizar a população quanto à importância da gestão participativa.

7) Articulação junto ao Governo do Estado visando aumento do efetivo da Polícia Civil e Militar;

8) Aprimorar a Patrulha Escolar com a implantação de equipes K9, constituídas de Agentes de segurança habilitados e de (02) cães de detecção de armas e narcóticos;

9) Continuidade e ampliação do Sistema de Videomonitoramento;

10) Aumento do efetivo de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito.

9. REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em <

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em 09

mai. 2023.

Lei 6.412/2023, de 05 de janeiro de 2023. Inclui e altera dispositivos da Lei Municipal N° 6.024/2019 de 07 De novembro De 2019, que dispõe sobre a criação, organização e atribuições da Guarda Municipal De Cariacica. Disponível em < https://cariacica.camarasempapel.com.br/legislacao/norma.aspx?id=18098&temas=173&ano=2023>. Acesso em 09 mai. 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DEFINE OS ZONEAMENTOS URBANOS E RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Disponível em < http://www.legislacaocompilada.com.br/cariacica/Arquivo/Documents/legislacao/html/C1112021.html>. Acesso em 09 mai. 2023.

Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas

Municipais. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm >. Acesso em 09 mai. 2023.

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento

dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da

Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

(PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei

Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de

2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº

12.681, de 4 de julho de 2012. Disponível em <https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/588427631/lei-13675-18>. Acesso em 09 mai. 2023.

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm>. Acesso em 11 mai. 2023.

[1] segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

[2] A citada lei federal instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social congregarão representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública. Caberá aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.

[3] Grupo de pessoas especializadas em várias áreas que, temporariamente, se juntam para realizar determinada missão. Exemplo: Emprego da Polícia Militar, Polícia Civil, GCM, Secretarias de Trânsito, Urbanismo na fiscalização de comércios irregulares.

[4] Espaço de deliberação e de execução de ações, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) de Cariacica se reuniu pela primeira vez em 22/02/2013. O município foi o primeiro da Grande Vitória a se mobilizar para a efetiva implementação do órgão, que conta com representantes dos governos Estadual e Federal; das polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal, além do Ministério Público Estadual.