DECRETO N.º 078, DE 04 DE JUNHO DE 2013

ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO N° 60/2007, QUE REGULAMENTA AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA DA PATRULHA RURAL MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII, do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Cariacica.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 30 do Decreto nº 60/2007 passa a ter a seguinte redação:

Art. 30. A SEMAG apresentará relatórios nas reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDRS, sobre horas solicitadas e executadas, bem como, gastos com as máquinas e implementos agrícolas.

Art. 2º Ficam revogados os artigos 16, 17, 20, 26, 27 e 28 do Decreto nº 060/2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica, 04 de junho de 2013.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.