DECRETO Nº 077, DE 05 DE JUNHO DE 2002

 

DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIA NO BAIRRO ITACIBÁ PARA LIMPEZA MECANIZADA DO RIO ITANGUÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo nº 3.501/02;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra com benfeitoria, em que é ocupante Srª SANTINHA DE MORAES, localizada no Bairro Itacibá, neste Município, com as seguintes medidas:

 

I – Uma casa residencial com paredes de tábua, com dois cômodos, cobertura de fibrocimento 4mm de espessura medindo 17,40 m².

 

Artigo 2º A área onde localiza o lote ora desapropriado será utilizada para limpeza mecanizada do Rio Itanguá.

 

Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do presente Decreto, são provenientes próprios do Município, constados no orçamento do corrente exercício.

 

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), em 05 de junho de 2002.

 

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

 

MARCOS VENICIUS WYATT

Procurador Geral

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.