DECRETO Nº 764, DE 01 DE SETEMBRO DE 1983

FIXA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO INTEGRAL A QUE SE REFERE O ART. 13, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI Nº 1.433 DE 18/08/83.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica estabelecida em 30% (TRINTA POR CENTO) do vencimento do cargo comissionado de “CHEFE DE SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS” – CC-3. somado à gratificação por dedicação exclusiva, quando esta existir, a gratificação de horário integral a que se refere o art. 13, parágrafos 3º e 4º da Lei nº 1.433 de 18/08/83.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à partir de 22/08/1983.

Cariacica, 01 de setembro de 1983.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.