DECRETO
Nº 076, DE 05 DE JUNHO DE 2002
DESAPROPRIA ÁREA DE
TERRA COM BENFEITORIA NO BAIRRO ITACIBÁ PARA LIMPEZA MECANIZADA DO RIO ITANGUÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 90, Inciso
VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei nº
3365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo
nº 3.500/02;
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade
pública para fins de desapropriação uma área de terra com benfeitoria,
em que é ocupante Srª JUDITE FELÍCIO DOS SANTOS, localizada no Bairro Itacibá,
neste Município, com as seguintes medidas:
I – Uma casa
residencial com paredes de madeirit, cobertura de
fibrocimento 4mm de espessura medindo
Artigo 2º A área onde localiza o lote ora desapropriado
será utilizada para limpeza mecanizada do Rio Itanguá.
Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do
presente Decreto, são provenientes próprios do Município, constados no
orçamento do corrente exercício.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica (ES), em 05
de Junho de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
MARCOS
VENICIUS WYATT
Procurador
Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.