DECRETO
Nº 75, DE 09 DE JUNHO DE 2004
CONCEDE À PLASTECO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA AUTORIZAÇÃO DE USO DE UMA ÁREA DO
CICNOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÁCICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 90, Inciso IX, da Lei Orgânica do
Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n°;
DECRETA:
Artigo 1º
Conceder à Plasteco Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., CNPJ 05.274,086/0001-64,
AUTORIZAÇÃO DE USO de uma área de 5.032,96 m2 (cinco mil e trinta e dois metros
quadrados e noventa e seis centímetros quadrados), 4.909,32 (quatro mil
novecentos e nove metros quadrados e trinta e dois centímetros) e 5.032,46 m2
(cinco mil e trinta e dois metros quadrados e quarenta e seis centímetros
quadrados) referente aos lotes 14, 15 e 16 respectivamente, totalizando uma
área de 14.805,74 m2 (quatorze mil oitocentos e cinco metros quadrados e
setenta e quatro centímetros quadrados) do CICNOR - Centro e de Serviços de
Cariacica Norte, localizada na rodovia BR 101 - contorno.
Artigo 2º
Fica desde já a referida empresa emitida na posse.
Artigo 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 09 de junho de
2004.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.