DECRETO Nº 743, DE
01 DE SETEMBRO DE 1983
FIXA O PERCENTUAL DA
GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO INTEGRAL A QUE SE REFERE O ART. 13, PARÁGRAFOS
3º E 4º DA LEI Nº 1.433 DE 18/08/83.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica estabelecida em 50% (cinquenta
por cento) do vencimento do cargo comissionado de “ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO
GABINETE DO PREFEITO” – CC-7. somado à gratificação por dedicação exclusiva,
quando esta existir, a gratificação de horário integral a que se refere o art.
13, parágrafos 3º e 4º da Lei nº 1.433 de
18/08/83.
Artigo 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e retroagindo seus efeitos à partir de
22/08/1983.
Cariacica, 01 de setembro de 1983.
VICENTE SANTÓRIO
FANTINI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.