DECRETO Nº 74, DE 02 DE MAIO DE 2023

 

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.442/2023, publicado em 03 de maio de 2023, decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário

 

Cariacica/ES, 02 de maio de 2023.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS DO DECRETO N° 074/2023

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

FICHA

VALOR

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

04.01.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.0003.2.0051

Const., Ref., Ampl. e /ou Adeq. Dos Estab. De Saúde

 

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.631.0002.0000

1630

1.500.000,00

 

 

 

TOTAL

1.500.000,00

 

 

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR      -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

 

RECEITA DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

1.631

1.500.000,00

 

TOTAL

1.500.000,00