DECRETO Nº 737, DE
01 DE SETEMBRO DE 1983
FIXA O PERCENTUAL DA
GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO INTEGRAL A QUE SE REFERE O ART. 13, PARÁGRAFOS
3º E 4º DA LEI Nº 1.433 DE 18/08/83.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica estabelecida em 60% (SESSENTA POR CENTO) do
vencimento do cargo comissionado de “CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA URBANA E
RURAL” – CC-2. somado à gratificação por dedicação
exclusiva, quando esta existir, a gratificação de horário integral a que se
refere o art. 13, parágrafos 3º e 4º da Lei
nº 1.433 de 18/08/83.
Artigo 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e retroagindo seus efeitos à partir de
22/08/1983.
Cariacica, 01 de setembro de 1983.
VICENTE SANTÓRIO
FANTINI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.