DECRETO Nº 726, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966

ComplemenTa supleMENTAÇÃO da Lei nº 304.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que somente após o envio à Câmara do Projeto nº 7 de Lei é que a contadoria conseguiu obter o montante exato das responsabilidades desta Prefeitura para com a Previdência Social; considerando, finalmente, que essas responsabilidades deverão passar ao próximo exercício como “restos a pagar” e estando ciente de que a Egrégia Câmara não tem programada nenhuma reunião até o final do corrente exercício e AD- REFERENDUM da Egrégia Câmara Municipal,

DECRETA:

Artigo 1º Com recursos provenientes de provável excesso de arrecadação do corrente exercício, fica aberto ao vigente orçamento crédito suplementar de CR$ 10.847.338 (DEZ MILHÕES, OITOCENTOS e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e oito cruzeiros) à verba 3.2.8.0-81 - Contribuições para previdência social.

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 21 de dezembro de 1966.

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

MAURÍCIO COUTINHO GOMES

Secretário

ste texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.