DECRETO
Nº 724, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
Aprova planta de loteamento do bairro Vasco da Gama”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 14.833, de 9 do corrente mês,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica aprovada a planta de loteamento e urbanização do bairro denominado “Vasco
da Gama”, situado entre o Rio Marinho e a rodovia para Caçaroca,
neste Município, com a área global de
Artigo 2º
Fica entendido que cabe ao proprietário a abertura dos logradouros e terá 180
dias de prazo para assinar a escritura de doação das áreas dos mesmos
Prefeitura, sob pena de caducidade do presente ato.
Artigo 3º
Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se, publique-se,
cumpra-se.
Dado na Prefeitura Municipal de
Cariacica, em 21 de novembro de 1966.
JOCARLY GOMES SALLES
Prefeito Municipal
MAURÍCIO COUTINHO
GOMES
Secretário
Publicado por edital, nesta
Secretaria, na forma da lei e registrado no Livro nº 5, às fls. 66-v e 66. Data
Supra.
MARIA N. PENHA
FERRAZ
No impedimento do
Secretário
ste texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.