DECRETO Nº 72, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

ALTERA O DECRETO N° 135, DE 18 DE AGOSTO DE 2014, QUE CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO INSTITUCIONAL DE AÇÕES DE TRÂNSITO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, Incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social para Secretaria Municipal de Defesa Social, Decreta:

Art. 1° O caput do artigo 2° do Decreto n° 135, de 18 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° A CIAT fica subordinada técnica e administrativamente à Secretaria Municipal de Defesa Social."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 25 de fevereiro de 2022.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.