DECRETO Nº 72, DE 15 DE MARÇO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80, de 11 de setembro de 1980, a permissão para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos taximétrico ao Sr. Eliezer Moreira de Miranda, portador do CIC: 005.147.357-75, a permissão de nº 0435, a ser utilizada no veículo de marca VW/Gol CL, ano de fabricação 1987, cor marrom, combustível gasolina, com ponto de estacionamento de nº 029, localizado no bairro Vale dos Reis, neste município.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 15 de março de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.