O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 90, IX, da Lei Orgânica do Município, e art. 87, da Lei Municipal nº 5.283/2014, Decreta:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria Municipal de Defesa Social – SEMDEFES, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo – SEMDECIT e transformado em Assessor Jurídico de Defesa do Consumidor (C-2), 01 (um) cargo de Assessor Adjunto para Assuntos de Segurança (C-2).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 24 de fevereiro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.