DECRETO
Nº 71, DE 09 DE JUNHO DE 2004
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e
em conformidade com o Processo n° 12.930/2003;
DECRETA:
Artigo 1°
Fica retificado o Art. 1º do Decreto 130/2003,
de 24 de outubro de 2003, que passa ter a seguinte redação:
“Artigo 1° Fica
aposentada, a partir de 24/10/2003, a servidora ARLETE LUIZA MOURA RODRIGUES
ocupante do cargo efetivo de “Supervisor Escolar”, do Quadro Permanente do
Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 8°, § 1º, Inciso I, alíneas
“a” e “b” da Emenda Constitucional nº 20/98 combinado com o art. 3º, da Emenda
Constitucional n° 41/2003, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço de 28
(vinte e oito) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias”.
Artigo 2°
Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 24 de
outubro de 2003.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 09 de junho de
2004.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.