DECRETO Nº 70, DE 03 DE MAIO DE 2023

 

ABRE À   PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.245.672,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.447/2023, publicada em 04 de maio de 2023, Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.245.672,00 (três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 03 de maio de 2023.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS DO DECRETO N° 070/2023

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

FICHA

VALOR

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.01.00

 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.361.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas U

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.599.0000.0000

365

152.100,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0001

365

761.718,00

12.365.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas U

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.599.0000.0000

366

53.396,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0005

366

115.370,00

12.365.0020.2.0294

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas U

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.599.0000.0000

367

41.745,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0002

367

300.442,00

12.366.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas U

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.599.0000.0000

368

8.192,00

12.367.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas U

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.599.0000.0000

369

4.656,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0006

369

16.337,00

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

 

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serv. De Apoio as Unidades

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.550.0000.0000

680

1.047.795,00

12.365.0020.2.0160

Manutenção dos Serv. De Apoio as Unidades

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.550.0000.0000

681

367.839,00

12.365.0020.2.0208

Manutenção dos Serv. De Apoio as Unidades

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.550.0000.0000

682

287.571,00

12.366.0020.2.0160

Manutenção dos Serv. De Apoio as Unidades

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.550.0000.0000

683

56.439,00

12.367.0020.2.0160

Manutenção dos Serv. De Apoio as Unidades

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.550.0000.0000

684

32.072,00

 

 

 

3.245.672,00

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO (MUNICIPALIZAÇÃO)

1.599.0000.0000

 

260.089,00

RECURSO FNDE - PNAE FUNDAMENTAL

1.552.0000.0001

 

761.718,00

RECURSO FNDE - PNAE PRÉ ESCOLA

1.552.0000.0005

 

115.370,00

RECURSO FNDE - PNAE CRECHE

1.552.0000.0002

 

300.442,00

RECURSO FNDE - PNAE AEE

1.552.0000.0006

 

16.337,00

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.550.0000.0000

 

1.791.716,00

TOTAL

3.245.672,00