DECRETO Nº 70, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTÁTUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 53, inciso III e Art. 90, inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 029, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica, Decreta:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de candidato aprovado no Concurso Público nº 01/2019, nomeado através do Decreto nº 54/2022, publicado no Diário Oficial do Município no dia 15 de fevereiro de 2022 em decorrência de Decisão oriunda do Agravo de Instrumento nº 5000528-81.2022.8.08.0000, conforme quadro abaixo:

CARGO: CUIDADOR ESCOLAR I
CLASSIFICAÇÃO	NOME
27º	Donorky Diniz – Sub Judice (Processo nº 5012030-15.2021.8.08.0012)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Cariacica, 24 de fevereiro de 2022.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

JORGE EDUARDO DE ARAÚJO SAADI

Secretário Municipal de Gestão

JOSÉ ROBERTO MARTINS AGUIAR

Secretário Municipal de Educação

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.