DECRETO
Nº 069, DE 27 DE MAIO DE 2002
DESAPROPRIA ÁREA DE
TERRA NO BAIRRO SOTEMA PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E
SERVIÇOS URBANOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso das atribuições que lhe confere o Art.
90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo
Administrativo nº 10.204/02;
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade
pública para fins de desapropriação, uma área de terra, de propriedade
da Companhia Vale do Rio Doce, localizada no Bairro Sotema,
neste Município, com as seguintes características:
I – Uma área de terra
com benfeitoria onde se localiza a SMTSU totaliza aproximadamente
II – Confronta-se na
Frente (leste) com a Rua Manoel Laurentino, Fundos (oeste) com terrenos
remanescentes da CVRD, lado Esquerdo (norte) com a linha férrea da CVRD – ramal
do antigo depósito de minério e do lado Direito (sul) com outros terrenos
(lotes) remanescentes da CVRD.
Artigo 2º A área onde localizam os lotes ora
desapropriados será utilizada para instalação da Secretaria Municipal de
Transportes e Serviços Urbanos.
Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do
presente Decreto, são provenientes próprios do Município, constados no
orçamento do corrente exercício.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica (ES), em 27
de maio de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
MARCOS
VENICIUS WYATT
Procurador
Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.