DECRETO Nº 67, DE 27 DE ABRIL DE 2023

ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 045, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal; Decreta:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º do Decreto Municipal 045, de 24 de março de 2023.

Art. 2º O parágrafo único do artigo 3º do Decreto Municipal 045, de 24 de março de 2023, passa a viger com a seguinte redação:

Parágrafo único. O auxílio alimentação fornecido por meio de empresa especializada deverá ser disponibilizado aos servidores municipais por meio de cartão magnético, ou outro meio tecnológico similar.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 045/2023.

Cariacica/ES, 27 de abril de 2023.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

SHYMENNE BENEVICTO DE CASTRO

Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.