DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, a implementação da modalidade Tempo Integral nas unidades da rede de ensino da rede municipal, conforme previsto na Meta 6, do Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação, conforme Lei Federal n.º 13.005/2014 e Lei Municipal n.º 5.465/2015; decreta:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF “Professora Tânia Pôncio Leite” para EMEFTI “Professora Tânia Pôncio Leite”, mantendo o respectivo endereço e números de registro de CNPJ e INEP, considerando a implementação da modalidade em tempo integral.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura da escola EMEF “Almerinda Portela Colodette” para EMEFTI “Almerinda Portela Colodette”, mantendo o respectivo endereço e números de registro de CNPJ e INEP, considerando a implementação da modalidade em tempo integral.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 10 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Cariacica.