O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 90, da Lei Orgânica do Município de Cariacica; Decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 220, de 30 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Município de 30 de dezembro de 2020, que aprova o loteamento denominado “Loteamento Residencial Vista do Moxuara”, até que sejam regularizados os débitos informados pela Secretaria Municipal de Finanças nos autos do Processo Administrativo nº 18749/2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 08 de janeiro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.